As fraturas do sistema multilateral de comércio na 14ª Conferência Ministerial da OMC
A crise de legitimidade da OMC se agrava diante da dificuldade de avançar nas negociações. Objetivos centrais ficaram para futuras reuniões na sede da organização e para a 15ª Conferência Ministerial em 2028
A Organização Mundial do Comércio (OMC) realizou sua 14ª Conferência Ministerial em Iaundé, capital da República dos Camarões, entre 26 e 30 de março. A Conferência Ministerial é o órgão máximo de tomada de decisão da OMC e ocorre a cada dois anos, em diferentes países, reunindo todos os 166 Estados-membros da organização.
Apesar do anúncio de que se alcançou progresso substancial em temas-chave do comércio internacional, a leitura de diversos analistas é a de que se tratou de - mais - uma reunião fracassada da OMC.
A conclusão da 14ª Conferência Ministerial estava prevista para o dia 29 de março, mas foi prorrogada para o dia 30. Mesmo assim, não houve adoção de uma declaração ministerial geral (apenas um resumo do líder do encontro), e diversos impasses foram escancarados.
A Conferência tinha alguns objetivos específicos. Um deles era prorrogar a moratória sobre a imposição de tarifas ao comércio eletrônico, que expirou em 26 de março. Outro objetivo era adotar o Acordo de Facilitação de Investimentos para o Desenvolvimento (IFDA), concluído em julho de 2023. E outro objetivo - talvez o mais ambicioso - era estabelecer um programa de trabalho abrangente para a reforma da OMC.
A moratória de comércio eletrônico foi aprovada em 1998 na OMC e é renovada desde então, garantindo que Estados-membros não taxarão serviços oferecidos de forma eletrônica (o que inclui, atualmente, streamings, softwares, etc).
Os Estados Unidos, na figura de seu representante comercial, Jamieson Greer, e com apoio de países desenvolvidos e em desenvolvimento, como Japão, Coreia do Sul, Austrália, Argentina, Paraguai, Guatemala e Costa Rica, propuseram que a moratória fosse estendida até 2030. Isso implicaria que nenhum país poderia taxar os serviços prestados por empresas americanas nesse setor, algo que a União Europeia já buscou fazer. Já o Brasil propôs prorrogar a moratória até a próxima Conferência Ministerial, em 2028.
Na impossibilidade de chegar a um consenso quanto a esse objetivo, os Estados Unidos se mostraram pouco ou nada empenhados nos demais objetivos. E, na verdade, afirmaram que o Brasil, em conjunto com a Turquia, bloqueou o consenso estabelecido pelos demais 164 membros da organização. Assim, um possível roadmap para a reforma da OMC, tema há muito urgente, não foi efetivamente finalizado.
Isso frustrou o Brasil, que busca colocar os temas da agricultura e dos subsídios no centro da agenda de reforma da organização.
Contudo, 66 Estados-membros da OMC anunciaram que um acordo formal sobre comércio eletrônico (o chamado Agreement on Electronic Commerce) está aberto à assinatura. Mas vale ressaltar que o acordo não foi adotado formalmente pela OMC, já que a expectativa era de que a Índia bloquearia o consenso.
Desafios da OMC em perspectiva
Não é de hoje que o sistema multilateral de comércio e a OMC enfrentam uma profunda crise. Além dos efeitos da guerra comercial promovida pelo primeiro governo de Donald Trump e das tarifas comerciais de seu segundo mandato, a organização enfrenta, há anos, dificuldade para avançar nas negociações comerciais entre seus 166 Estados-membros, como ilustra a paralisia da Rodada Doha, iniciada em 2001.
Mais recentemente, os Estados Unidos têm sido fortes críticos da OMC e de seu Sistema de Solução de Controvérsias (SSC), no qual foram recorrentemente julgados em painéis por violarem regras e princípios acordados. Assim, os Estados Unidos têm criticado o SSC e, em especial, seu Órgão de Apelação, afirmando que a interpretação das regras e dos acordos comerciais que regem a OMC tem sido favorável aos países em desenvolvimento, em especial a China.
Os Estados Unidos gostariam de revisar as regras de funcionamento do SSC e do Órgão de Apelação, mas, para isso, é necessário renegociar o texto acordado e alcançar um novo consenso entre os Estados-membros, o que implica um longo processo de concessões - às quais, muitas vezes, eles mesmos não estão dispostos a ceder. Um exemplo nesse sentido é o bloqueio do consenso por parte dos Estados Unidos - tanto por Trump quanto por Biden, vale ressaltar - à nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação.
Composto normalmente por 7 membros independentes e permanentes, as decisões do órgão precisam ser implementadas pelas partes dos contenciosos. Para evitar isso, os Estados Unidos têm bloqueado o consenso na negociação de novos nomes desde dezembro de 2019, quando expiraram os últimos mandatos de membros. Assim, o Órgão está paralisado, o que impede que as disputas comerciais que cheguem à fase de apelação tenham perspectiva de resolução.
Nesse contexto, 27 Estados-membros da organização recorreram a um arranjo provisório de arbitragem extra-OMC, denominado_ Multi-Party Interim Arbitration Arrangement_ (MPIA). Todos os membros da OMC podem participar e o Brasil assim o fez, mas, mais uma vez, os Estados Unidos optaram por não integrar a iniciativa.
Assim, a crise de legitimidade da OMC se agrava diante da dificuldade de avançar nas negociações em mais uma Conferência Ministerial, que postergou a negociação de objetivos centrais para futuras reuniões na sede da organização, em Genebra, e para a 15ª reunião em 2028.
Rúbia Marcussi Pontes não presta consultoria, trabalha, possui ações ou recebe financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.
Este artigo foi publicado no The Conversation Brasil e reproduzido aqui sob a licença Creative Commons
