André Mendonça estabelece prazo de 48 horas para oficialização da prorrogação da CPMI do INSS
O ministro André Mendonça determinou que a presidência do Congresso Nacional oficialize o pedido de extensão dos trabalhos do colegiado, sob pena de autorização imediata via comissão
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão determinando que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento para a prorrogação da CPMI do INSS no prazo de 48 horas. O ato administrativo da leitura é o procedimento necessário para assegurar a continuidade das atividades da comissão parlamentar.
A decisão estipula que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso adotem as providências para receber e processar o requerimento pelo sistema interno. Sem a extensão, o prazo para encerramento das atividades da comissão, incluindo depoimentos e votação do relatório final, expiraria no sábado (28).
Mendonça estabeleceu que, em caso de ausência de manifestação da Presidência do Congresso no período estipulado, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), fica autorizado a prorrogar os trabalhos. Nesse cenário, o tempo adicional de investigação será definido por deliberação de um terço dos membros da CPMI do INSS, conforme o Regimento Interno do Senado Federal.
O mandado de segurança que originou a decisão foi apresentado por parlamentares que alegam omissão na leitura do documento, apesar de este conter as assinaturas de mais de um terço dos integrantes da Câmara e do Senado.
Na argumentação jurídica, o ministro pontuou que o direito das minorias parlamentares de instalar comissões de inquérito estende-se à prerrogativa de decidir sobre sua prorrogação. Segundo o magistrado, obstáculos impostos pela maioria ou pela direção da casa legislativa sem fundamentação constitucional ferem esse princípio.
A liminar de André Mendonça será submetida à análise da Segunda Turma do STF em ambiente virtual entre os dias 3 e 13 de abril. O colegiado é composto pelos ministros:
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Gilmar Mendes (Presidente);
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Dias Toffoli;
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Luiz Fux;
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Nunes Marques;
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André Mendonça.
Davi Alcolumbre informou que aguardará a notificação formal para avaliar recursos jurídicos. O presidente do Congresso havia manifestado anteriormente o posicionamento de encerrar o colegiado no prazo original. Embora tenha declarado que cumprirá as ordens do STF, Alcolumbre analisa medidas regimentais para o caso. O histórico entre o senador e o ministro inclui um período de quatro meses em 2021, quando o parlamentar reteve a sabatina de Mendonça para a Suprema Corte.
