Lula diz que distribuição do cordão de girassóis pelo SUS contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e veta proposta

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O presidente Lula vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) n° 2.621/2023, apresentado pelo deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), que previa a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do cordão com desenhos de girassóis. Em julho de 2023, a Lei Federal n° 14.624 atualizou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) e instituiu o cordão de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas em todo o País, em acordo com normas internacionais.

Na justificativa do veto, Lula argumenta que a proposta contraria a Lei de Responsabilidade. "Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde, manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões: A proposição legislativa contraria o interesse público ao violar o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos arts. 129, § 1º, e 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, uma vez que cria despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem a identificação da fonte de custeio e, ainda, sem a indicação da medida de compensação, em desacordo à legislação fiscal".

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Nas redes sociais, o parlamentar autor do PL criticou a decisão do presidente. "Abandonar quem mais precisa não é de interesse público. Dignidade não pode ser negada e eu vou lutar para derrubar esse veto".

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