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Entenda como nova lei de segredo de Justiça em processos de violência doméstica protege a mulher

Com a nova lei, o nome do agressor e dados processuais poderão ser divulgados, mas os dados da vítima deverão ser mantidos em sigilo

21 mai 2024 - 11h32
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Resumo
Projeto de lei, apresentado por Fabiano Contarato, líder do PT no Senado, em 2019, altera a Lei Maria da Penha e uniformiza a proteção da identidade das vítimas. Na legislação atual, o sigilo depende da avaliação do juiz. Presidente Lula deve sancionar lei nesta terça-feira, 21.
O projeto, apresentado por Fabiano Contarato, líder do PT no Senado, em 2019, altera a Lei Maria da Penha e uniformiza a proteção da identidade das vítimas
O projeto, apresentado por Fabiano Contarato, líder do PT no Senado, em 2019, altera a Lei Maria da Penha e uniformiza a proteção da identidade das vítimas
Foto: iStock/demaerre

O presidente Lula (PT) deve sancionar nesta terça-feira, 21, uma nova lei que impõe segredo de Justiça ao nome da vítima em processos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra as mulheres. As informações são do jornal O Globo.

O projeto, apresentado por Fabiano Contarato, líder do PT no Senado, em 2019, altera a Lei Maria da Penha e uniformiza a proteção da identidade das vítimas. Na legislação atual, o sigilo depende da avaliação do juiz.

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Com a nova lei, o nome do agressor e dados processuais poderão ser divulgados, mas os dados da vítima deverão ser mantidos em sigilo. O texto original do projeto colocava em sigilo todos os processos envolvendo casos da Maria da Penha.

Importância da lei

A exposição da vítima nos casos de violência doméstica e familiar contribuem para a revitimização da mulher, uma vez que elas são expostas a constrangimento social. Além disso, os recursos tecnológicos "praticamente impossibilitam o resguardo da intimidade e a proteção da vida íntima" da mulher. Por isso, essa lei é vista como um avanço na proteção das vítimas.

"O sofrimento que a mulher passa no ato da violência doméstica não ocorre somente no momento determinado do crime. Ele se repete nos olhares de vizinhos, de familiares ou de colegas de trabalho, que acabam por culpar quem, na verdade, é a grande vítima", disse o senador Fabiano no site do PT no Senado, após o projeto de lei ser aprovado no Congresso no final do ano passado.

"É importante que todos conheçam e entrem nessa luta a favor da vida e da privacidade das mulheres", completou ele.

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Fonte: Redação Nós
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