Projeto quer vincular placa ao dono e evitar multas após venda de veículo
Texto em análise prevê que identificação acompanhe o proprietário e tenta evitar infrações atribuídas ao antigo dono
Um projeto de lei que propõe vincular a placa ao proprietário, e não ao veículo, aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Apresentada em 2022 pelo deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), a proposta ganhou novo fôlego em março de 2026, com a designação de relator em comissão especial, mas ainda não virou lei.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que a placa acompanhe o dono até a venda do veículo ou a baixa do registro. Hoje, a identificação permanece com o carro, independentemente de quem seja o proprietário.
Na prática, o projeto prevê que, ao vender o veículo, o dono retire as placas, encerrando o vínculo com o automóvel. O novo proprietário, por sua vez, teria de providenciar uma nova identificação.
A justificativa do autor mira um problema recorrente. Quando a transferência não é feita imediatamente após a venda, multas registradas nesse período continuam sendo atribuídas ao antigo dono. Com a mudança, essas infrações deixariam de recair sobre quem já vendeu o veículo. O projeto também busca proteger o comprador, que não herdaria eventuais infrações cometidas antes da conclusão da transferência.
Segundo o deputado, modelos semelhantes já são adotados em outros países e poderiam trazer mais segurança jurídica nas transações de veículos.
Esse intervalo entre a venda e a transferência formal é justamente o ponto de conflito que o projeto tenta resolver.
O que falta para virar lei?
Apesar de estar pronta para votação no Plenário, a proposta ainda precisa avançar no Congresso. O projeto tramita apensado a outras propostas sobre o mesmo tema e não será analisado isoladamente. O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), deve apresentar um parecer que consolide os textos em discussão. Esse substitutivo precisa ser aprovado na comissão especial antes de seguir para o Plenário da Câmara.
Se aprovado pelos deputados, o texto ainda precisa passar pelo Senado. Só depois disso segue para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a nova regra só entra em vigor após 180 dias da publicação.
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