Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é aprovado no Senado
Proposta vai regulamentar o setor de games no Brasil
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (13) o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. O texto acabou passando por algumas alterações a pedido do governo federal, mas sem retirar a previsão de benefícios fiscais aos desenvolvedores da área. Com as mudanças, a proposta retorna para a Câmara dos Deputados para ser analisada novamente.
O projeto regulamenta todo o setor de games no Brasil, incluindo a produção, importação e comercialização de jogos. Ele também vem com medidas que visam melhorar o ambiente empresarial e aumentar a disponibilidade de capital para investimentos na área.
Uma das principais alterações em comparação com o texto da Câmara dos Deputados envolvia um trecho que tratava de jogos de fantasia (fantasy games), na qual é possível montar equipes fictícias com jogadores de uma competição real. Esta modalidade foi excluída da regulamentação. Máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas também ficaram de foram, já que não são considerados jogos.
Impostos e benefícios fiscais
Sobre a tributação sobre jogos eletrônicos, o setor vem dizendo há tempos que os impostos não podem ser os mesmos aplicados em jogos de azar, já que são modalidades diferentes. O governo então sugeriu a criação de uma taxação específica para esse setor.
Posteriormente, foi preferido que o conteúdo do projeto não fosse modificado, mas apenas ajustado para que alguns de seus pontos ficassem mais claros.
O Marco Legal faz com que os jogos eletrônicos se enquadrem nas mesmas regras de impostos que os equipamentos de informática, ou seja, investir em desenvolvê-los ou criá-los vai passar ser visto como investimentos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI). Com isso, o setor conseguirá fazer uso da Lei da Informática e obter descontos nos impostos federais para quem gasta com PDI.
Segundo a Agência Brasil, o texto também prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
Além disso, no âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
