Especialista em direito esportivo exalta PL do clube-empresa: 'Muito atrativo e incentivará mudanças'
Ao L!, advogado Eduardo Carlezzo destaca que PL 5516/2019, que permite a criação da SAF, engloba em todos os aspectos forma de clubes se transformarem em empresas
A aprovação do Projeto de Lei 5516/2019 no Senado Federal na última quinta-feira trouxe uma boa repercussão entre quem lida com a rotina do futebol nacional. Advogado especializado em direito esportivo, Eduardo Carlezzo exaltou a proposta do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que viabiliza a cada clube se transformar em Sociedade Anônima do Futebol.
- Temos um tipo de texto aprovado que é extremamente positivo para o futebol brasileiro e vai além do que já tivemos até hoje - afirmou o sócio do Carlezzo Advogados, ao LANCE!.
O texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. O formato concede aos clubes novas possibilidades de obterem de recursos. Haverá possibilidade de emissão de ações de recursos com fundos de investimentos, emissão de títulos de dívidas ou valor mobiliário sob regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
LANCE!: O Projeto de Lei 5516/2019 trouxe quais progressos em relação a tentativas anteriores de, digamos, "salvar" o futebol?
Eduardo Carlezzo: Nunca tivemos um tipo de Projeto de Lei tão abrangente, que engloba em todos os aspectos para a transformação em empresa, o equacionamento da dívida e a busca de investimentos, que é algo bastante importante hoje no futebol nacional, uma vez que os clubes estão extremamente endividados e carecendo de recursos.
L!: O texto diz que a SAF dá prazo de dez anos para que clubes façam o pagamentos de suas dívidas ou até recorram a uma recuperação judicial. Como é cada caminho? Quem garantirá esta fiscalização?
A possibilidade de equacionamento das dívidas é um ponto alto e são estabelecidos vários instrumentos para isso. Tanto o pagamento por concurso de credores, quanto a cobrança judicial ou até mesmo o acordo entre as partes. Com certeza, todos poderão fiscalizar. Credores, clubes, jogadores, agentes, quaisquer pessoas que tenham interesse terão condições de fiscalizar, até porque os balanços dos clubes e futuras sociedades anônimas são públicos. Anualmente, você tem que publicá-los. A transparência existirá e é um belo caminho a ser trilhado.
L!: Há a permissão de exploração de direitos de propriedade intelectual de terceiros relacionados ao futebol. Isto dá margem para clubes terem suas respectivas imagens atuais alteradas pelos investidores, como já aconteceu em outros clubes aqui?
O Projeto de Lei estabelece que a Sociedade Anônima do Futebol vai suceder o clube com relação à marca, imagem, cores, símbolos... Mas uma coisa relevante é que a partir do momento em que isso é transferido para a empresa as eventuais mudanças dependerão sempre do consentimento da antiga associação. Portanto, há uma proteção de, caso no dia de amanhã, um investidor que seja dono da SAF resolva fazer estas mudanças.
L!: O que chamou mais atenção na questão fiscal do Projeto de Lei?
A questão fiscal é um dos pontos altos do projeto. Um dos grandes problemas para que muitos clubes se transformassem em empresas é a alta carga tributária. Enquanto o clube é associação, tem um regime tributário menor do que no regime empresarial. Caso fossem adotar o regime empresarial tal qual está em vigência hoje, os clubes certamente não poderiam fazer frente aos impostos. Portanto, o benefício fiscal que foi dado para clubes que se converterem em SAFs é extremamente atrativo e deve incentivar bastante essa transformação.
L!: O texto segue para apreciação na Câmara. Acredita que há alguns pontos nos quais o PL precisam ser ajustados?
Nenhuma lei é perfeita, todas saem com pendências, com pontos que vão agradar alguns e desagradar outros. Porém, posso dizer que esse Projeto de Lei é o melhor possível. Foi um projeto muito bem pensado, estruturados, no qual foram ouvidos todos os atores do cenário do futebol, Vários aspectos são relevantes para a transformação. O que eu espero é agilidade da Câmara. O futebol brasileiro precisa urgentemente que este Projeto de Lei esteja em vigência. A Câmara agora tem de fazer o seu papel para aprovar rapidamente o que já passou pelo Senado.
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