TCU quer plano de ação para o Pé-de-Meia, com avaliação de efeitos e controle de irregularidades
Corte de Contas apurou ausência de mecanismos de acompanhamento da efetiva utilização dos recursos, inconsistências no cruzamento de dados e falhas nos controles para evitar pagamentos indevidos
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) encaminhe, em até 60 dias, plano de ação com providências para corrigir falhas na execução do programa Pé-de-Meia, de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Alvo de diferentes pedidos de membros do Congresso Nacional para apuração pelo TCU, a gestão do programa foi avaliada como tendo partes frágeis.
A Corte de Contas apurou ausência de mecanismos de acompanhamento da efetiva utilização dos recursos transferidos, inconsistências no cruzamento de dados entre cadastros de beneficiários e falhas nos controles para evitar pagamentos indevidos.
O relatório destacou ainda que, apesar da relevância social do Pé-de-Meia como instrumento de inclusão educacional e estímulo à conclusão do ensino médio, o programa não conta com sistema estruturado de monitoramento e avaliação.
Para o TCU, a inexistência de ferramentas adequadas compromete a transparência, dificulta o controle social e fragiliza a prestação de contas sobre a efetividade da política pública.
O órgão também estabeleceu que, após 120 dias, a SNJ deve apresentar relatório detalhado sobre a implementação dessas medidas, sob pena de responsabilização.
O Pé-de-Meia está operando fora do Orçamento por meio de fundos privados que abastecem o caixa do programa - o que levou o TCU a condenar a prática adotada pelo Executivo. O governo se comprometeu a incluir o programa no Orçamento em 2026.
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