Tarifa zero: PEC de Lula avança sobre competência típica de municípios, diz Maílson

O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, sócio-fundador da Tendências Consultoria Integrada, criticou a discussão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que enviará ao Congresso para viabilizar a tarifa zero no transporte público urbano. O economista afirmou que a medida avança sobre uma competência típica dos municípios e pode representar interferência da União em atribuições de outra esfera de governo.

A intenção de Lula, que fez o anúncio na tarde desta quinta-feira, 15, como mais uma medida de seu pacote de bondades em meio ao esforço da campanha do petista para tentar superar Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno da eleição presidencial, é garantir o passe livre de transporte público aos fins de semana em todas as cidades do País.

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Segundo Maílson, o transporte urbano é tradicionalmente subsidiado por prefeituras, o que tornaria necessária, no entendimento dele, uma mudança constitucional caso o governo federal pretenda assumir o comando do modelo ou impor diretrizes que, hoje, cabem aos municípios. "Tem de ser um serviço típico dos municípios", disse, avaliando que a escolha do instrumento - uma PEC - sugeriria tentativa de superar regras que atribuem a responsabilidade aos entes locais.

'Intromissão' em tema de outra esfera de governo

Na visão do ex-ministro, ainda que a União possa participar do financiamento, o desenho institucional não deveria deslocar a titularidade da política pública. Para ele, um arranjo em que o governo federal induz a criação do subsídio e repassa recursos pode acabar, na prática, reordenando competências e gerando "intromissão" em tema de outra esfera de governo.

Maílson também associou a iniciativa ao calendário eleitoral e a classificou como medida de viés populista, com risco de desequilibrar a disputa política. Ele argumentou que normas eleitorais buscam impedir o uso do orçamento público para criar vantagens competitivas e apontou que o subsídio, se estruturado com esse objetivo, violaria o princípio da igualdade de armas entre candidatos.

No campo fiscal, o ex-ministro afirmou que estimativas de associações do setor apontariam custo na casa de R$ 60 bilhões, valor que, segundo ele, pressionaria a margem de manobra do Orçamento federal e poderia resultar em contingenciamentos e cancelamentos de dotações em áreas como cultura, seguro rural e funcionamento de agências reguladoras. Na avaliação dele, a conta tenderia a ser empurrada para o exercício seguinte e para o próximo governo.

Maílson também questionou a possibilidade de tramitação acelerada de uma PEC, lembrando que alterações constitucionais exigem rito mais longo, com dois turnos de votação em cada Casa.

Ainda assim, observou que o Congresso tem aprovado matérias em sequência de sessões no mesmo dia - como foi o caso do fim da escala 6x1 - o que, em sua visão, reduz o espaço de reflexão e debate público sobre mudanças na lei básica do País.

Para o economista, a discussão do subsídio ao transporte urbano nesses termos sinalizaria deterioração do processo decisório e agravamento das restrições fiscais, com impactos sobre a execução de políticas públicas. "É uma coisa muito mal pensada, irresponsável", disse.