STF valida lei que abre espaço para Ferrogrão
Placar entre os ministros foi de 9 a 1; implementação da ferrovia ainda está condicionada a estudos de impacto e licenciamento ambiental
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 1, manter a lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para comportar os trilhos da Ferrogrão. A implementação da ferrovia ainda está condicionada aos estudos de impacto e licenciamento ambiental.
O PSOL, autor da ação, questionava a redução de 862 hectares no perímetro da área protegida. Para a legenda, essa alteração não poderia ter sido feita por Medida Provisória (MP). O empreendimento está paralisado desde 2021 por decisão do relator, Alexandre de Moraes.
Moraes votou para declarar a plena validade da norma. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso (já aposentado), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O projeto prevê 933 quilômetros que serviriam como corredor de escoamento da produção agrícola, com orçamento estimado em R$ 28 bilhões. A ferrovia é defendida pelo agronegócio, que quer reduzir custos com o frete de grãos. Já ambientalistas criticam o projeto sob o argumento de que ela estimulará a ocupação ilegal das terras indígenas, mais desmatamento e emissões de carbono.
O relator entendeu que alteração do perímetro do parque não foi irregular, pois só ocorreu após a conversão da MP em lei. Para o ministro, "não há nenhum perigo de dano ambiental iminente" em liberar o andamento do projeto, que ainda está condicionado ao licenciamento ambiental. Ele ainda destacou que, dos 977 km da ferrovia, 635 km passam por área já afetada pela rodovia BR-163.
Moraes também destacou que a perda de proteção ambiental representa 0,054% da área original do parque, dos quais 60% já estão sem vegetação devido à rodovia que passa na região. "É algo ínfimo em relação aos benefícios que trará, não só na diminuição da emissão de CO2, diminuição do número de acidentes rodoviários, mas também o progresso da região Centro-Oeste a Norte/Nordeste do País", afirmou ao votar, em outubro.
"Não está em julgamento a implementação da ferrovia, mas sim a desafetação (da área protegida) para que sejam realizados os estudos. Para a implementação, obrigatoriamente há necessidade dos estudos de impacto ambiental e das licenças necessárias", ponderou.
O ministro André Mendonça afirmou que esse entendimento segue um juízo de razoabilidade, já que não haveria um impacto ambiental significativo. "Estudos indicam que o impacto de uma ferrovia é, em termos ambientais, inferior aos impactos de uma rodovia, e se garante uma maior economia no transporte e na logística. Há uma convergência desses dois valores, da proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento do País", afirmou Mendonça.
Divergências
O ministro Flávio Dino abriu divergência parcial para estabelecer condicionantes. Para ele, a lei é constitucional desde que a área seja recomposta e que ocorra a estrita observância do procedimento de licenciamento ambiental.
Além disso, ele propôs que não pode haver nova redução ou alteração de limites do parque para construção da Ferrogrão, nem redução nas Terras Indígenas localizadas em um perímetro de até 250 km ao longo do traçado da obra.
O presidente do Supremo, Edson Fachin, foi o único a votar para acolher integralmente a ação do Psol. "Neste caso, a conversão em lei da MP não é suficiente para atender à legalidade constitucional exigida", afirmou.
A ministra Cármen Lúcia não votou porque não estava presente na sessão.
Governo quer leilão neste ano
O governo estima que a ferrovia pode reduzir R$ 7,9 bilhões em desperdícios por ano devido à melhora na logística, além de evitar cerca de 3,4 milhões de toneladas de CO2 por ano durante os 69 anos da concessão.
O ministro dos Transportes, George Santoro, disse nesta quinta-feira que a Ferrogrão deverá ser leiloada no segundo semestre de 2026. Ele avaliou que o projeto avançou nas discussões ambientais, teve os estudos atualizados e prevê R$ 1 bilhão em compensações ambientais.
"A Ferrogrão deve ir (para frente). Hoje é o julgamento no Supremo. Se Deus quiser, vamos resolver essa questão finalmente", afirmou durante o AgroForum, promovido pelo BTG Pactual.
Ao votar, Dino ressaltou que o Supremo não discute o mérito da obra. "Nós não estamos tratando hoje se a Ferrogrão é boa ou ruim para o Brasil, afirmou.
"Aparentemente, há a ideia de que o Supremo, ao julgar esta ação, vai dizer se a Ferrogrão deve ou não deve ser feita, quando o objeto da ação não é este. Evidentemente, são fases muito preliminares, muito antecedentes à possibilidade ou não de, um dia, haver a apresentação de um projeto, de um dia este projeto ser licenciado e de um dia haver uma licitação e, quem sabe, a obra comece", afirmou
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