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STF suspende multas por descumprimento de tabela do frete

Decisão atende pedido feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

6 dez 2018
20h14
atualizado às 21h33
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira ,6, a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros em maio.

O pedido da medida cautelar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar a tabela, que fixa multas de até R$10,5 mil, inconstitucional.

Ministro Luiz Fux durante sessão do TSE
08/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino
Ministro Luiz Fux durante sessão do TSE 08/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino
Foto: Reuters

"Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário", determinou Fux.

A ação de inconstitucionalidade do tabelamento foi protocolada pela CNA em junho passado. Em seguida, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez o mesmo. Há uma terceira ação, da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR).

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Estadão

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