'Pauta-bomba': Senado conclui votação da PEC dos agentes de saúde, em derrota para governo Lula
Relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), descarta risco de judicialização e afirma que proposta não é 'pauta-bomba', e sim pauta social; governo estima impacto de R$ 27,9 bi em dez anos sinaliza recorrer ao STF para derrubar o texto
BRASÍLIA - O Senado concluiu nesta terça-feira, 14, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, em um revés para o governo, que estima o impacto da medida em R$ 27,9 bilhões em dez anos.
A proposta foi aprovada nos dois turnos por 73 a 1. Para passar, a PEC precisava do aval de pelo menos 49 senadores nos dois turnos.
A PEC é considerada uma "pauta-bomba" pelo governo, que sinalizou que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o texto. O impacto chegou a ser estimado em R$ 98,7 bilhões pelo Ministério da Previdência, que, posteriormente, reduziu a projeção para R$ 27,9 bilhões em dez anos.
Apenas três senadores não participaram da sessão: Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e Daniella Ribeiro (PP-PB). O voto contrário no primeiro turno foi dado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Orientaram a favor da aprovação da PEC partidos como PSD, Progressistas, Republicanos, PSDB, MDB, Podemos e União Brasil - cuja orientação foi feita pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vice-líder do partido.
O governo tentou adiar a votação da proposta, negociando votar apenas o primeiro turno, mas fracassou em sua articulação.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou o voto da bancada, citando preocupação com as contas públicas e responsabilidade fiscal. "Não é a posição do presidente Lula, amigo dos trabalhadores. Não é a posição da senadora Teresa Leitão, egressa dos trabalhadores e amiga dos trabalhadores. É uma posição de governo", disse.
Após a orientação, Teresa Leitão ressaltou que sua posição pessoal não podia ser a mesma do governo e que, por isso, não votaria. "Este é o meu batismo de fogo", afirmou.
"Eu sei que a posição do governo é uma posição diferenciada não porque ele é melhor, mas porque vai competir, caber a ele, após a promulgação, tudo o que esta PEC enseja. Eu espero que esta seja a primeira e última vez que eu não vou votar", disse. "Eu acho que quando a gente lidera uma bancada, quando a gente tem relações com vários partidos, a gente precisa também ter a sensibilidade com o que os outros enxergam."
Nos bastidores, senadores governistas admitiam não ter como votar contra a proposta, o que seria lido como um gesto impopular que poderia cobrar votos em ano eleitoral.
A PEC cria aposentadoria especial aos agentes de saúde e de combate às endemias, reduzindo a idade mínima para 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens a partir de 1º de janeiro de 2041, desde que tenham 25 anos de tempo de contribuição e exercício da atividade profissional.
Hoje, a Constituição determina que a idade mínima para aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, observado tempo mínimo de contribuição. Os agentes seguem as regras regras da Previdência Social.
O texto estabelece a seguinte regra de transição:
- 50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;
- 52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;
- 54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040;
- 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 1º de janeiro de 2041.
Além disso, institui aposentadoria por idade, que seria de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, desde que tenham no mínimo 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
A PEC estabelece ainda aposentadoria integral e com paridade, dois pontos aprovados pela Câmara que preocupavam o governo e que foram mantidos pelo relator no Senado, Irajá (PSD-TO).
O texto também proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, exceto em caso de emergências em saúde pública.
A proposta determina que a União prestará assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para compensar o aumento de despesas decorrente das aposentadorias dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
'Homem da pauta-bomba'
A votação ocorreu em um contexto de atritos entre Alcolumbre e o governo. No final de junho, o senador chegou a reclamar publicamente de ter sido chamado de "homem da pauta-bomba".
As críticas têm como pano de fundo uma pressão do governo para que Alcolumbre paute a PEC que acaba com a escala 6x1, aprovada no final de maio pela Câmara e sem sinal de avanço no Senado desde então.
O presidente do Senado afirmou não ser "adequada a maneira que algumas autoridades da República estão tratando alguns assuntos que estão pendentes de apreciação no Senado Federal."
"Não está normal as agressões, as ofensas e os ataques que o presidente do Senado Federal está tendo a todo instante em relação ao processo de deliberação das pautas que estão pendentes de apreciação", complementou.
O relator da PEC, senador Irajá, qualificou a aprovação de vitória histórica. "É uma atividade de muito risco, altíssimo risco. E é um trabalho social fantástico, por um lado, que eles fazem de enfrentamento à endemia, como foi o do cólera, a pandemia do coronavírus", afirmou.
Ele nega que a proposta seja uma pauta-bomba. "É uma medida social, não é uma medida econômica, ou ideológica, ou de governo, ou contra o governo, tanto que todos estão apoiando, seja da base do governo, seja de oposição ao governo, na pauta social", disse.
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