Renúncias fiscais para previdência privada fechada podem ser instrumentos de política pública
Incentivos fiscais bem calibrados são investimentos de longo prazo no equilíbrio previdenciário
O Brasil vive um paradoxo previdenciário: ao mesmo tempo que enfrenta o envelhecimento acelerado da população e crescentes desafios no financiamento da seguridade social, tem um dos sistemas de previdência complementar fechada mais sofisticados do mundo - mas ainda subaproveitado em seu potencial de cobertura.
Em vez de fomentar esse instrumento essencial de poupança de longo prazo, capaz de aliviar pressões futuras sobre o regime público e fortalecer o mercado de capitais, a política fiscal muitas vezes trata os incentivos às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) como mera renúncia de arrecadação. É tempo de revisar essa abordagem.
Diversas economias desenvolvidas tratam os incentivos fiscais à previdência privada como investimentos estruturantes de longo prazo. Nos EUA, por exemplo, planos como o 401(k) oferecem deduções fiscais a participantes e empregadores, com benefícios tributários também às entidades gestoras - frequentemente sem fins lucrativos.
No Reino Unido e no Canadá, mecanismos semelhantes estimulam empresas a oferecer planos ocupacionais e garantem diferimento fiscal aos participantes.
A Austrália, referência global no assunto, vai além: com o Superannuation Guarantee, adota contribuições obrigatórias dos empregadores, tributadas de forma concessional e com incentivos estáveis, garantindo previsibilidade ao sistema.
No Brasil, embora já existam deduções no Imposto de Renda para participantes de planos PGBL e benefícios fiscais aos patrocinadores, há espaço evidente para aperfeiçoar essa política. A extensão e a estabilidade dos incentivos, bem como o fortalecimento da percepção pública sobre seu papel social, são cruciais. Além disso, é necessário diferenciar os benefícios destinados a fins de poupança previdenciária daqueles voltados ao consumo imediato.
A Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep) defende que as renúncias fiscais voltadas à previdência privada fechada sejam tratadas como instrumentos legítimos de política pública. Mais do que reduzir carga tributária, elas potencializam a formação de poupança interna, promovem justiça intergeracional e ampliam a cobertura previdenciária de milhões de trabalhadores no setor privado.
Ampliar esse debate é um passo urgente. O fomento ao setor exige visão estratégica, alinhada às melhores práticas internacionais e coragem para reconhecer que o futuro da previdência começa com as decisões que tomamos hoje.
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