Renegociação das dívidas rurais será votada no Senado após acordo entre governo e Congresso

BRASÍLIA - O governo e o Congresso avançaram em um acordo para a proposta de renegociação das dívidas rurais. Com o acordo, o governo recuou do envio de uma Medida Provisória (MP) para tratar do tema. O texto de consenso, após uma nova reunião entre senadores e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, deve ser votado nesta quarta-feira, 27, como substitutivo ao Projeto de Lei 5.122/2023 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O Ministério da Fazenda apresentou na noite de terça-feira uma proposta de texto substitutivo ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto. Parte do texto deve ser incorporada ao relatório final. Uma reunião entre os parlamentares ainda deve propor ajustes ao parecer.

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Entre os pontos já acordados pelo Executivo com os senadores, estão a inclusão de critério de enquadramento para produtores acessarem a renegociação, a retirada do uso do Fundo Social do Pré-Sal como fonte de recursos, inclusão de até dois anos de carência e prazo de dez anos para pagamento.

O desenho apresentado pela Fazenda aos senadores, prévio ao qual o Estadão/Broadcast obteve acesso, deve alcançar cerca de R$ 120 bilhões em renegociações, sendo aproximadamente 40% com recursos controlados. A cifra fica abaixo da intenção dos senadores de incluir até R$ 180 bilhões em dívidas a serem renegociadas, mas amplia o valor inicialmente proposto pelo governo de R$ 80 bilhões em financiamentos a serem alongados. O impacto orçamentário da medida, dado o custo com a subvenção do Tesouro às taxas de juros, ainda está sendo calculado pela equipe econômica, relatam pessoas a par das discussões.

A minuta do substitutivo apresentada pela Fazenda prevê a criação de linha de crédito rural com recursos controlados para a liquidação das dívidas e outra com recursos livres das instituições financeiras.

Pelo texto preliminar, poderão ser renegociadas:

• Operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização, que tenham sido renegociadas ou prorrogadas até 22 de maio de 2026, e que estejam em situação de adimplência contratadas com recursos controlados e com recursos dos Fundos Constitucionais;
• Operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização contratadas até 31 de dezembro de 2025 e em inadimplência a partir de 2 de janeiro de 2024 até 22 de maio de 2026, com recursos controlados ao amparo do Pronaf e recursos dos Fundos Constitucionais;
• Parcelas de operações de crédito rural de investimento, vencidas ou vincendas entre 2 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, desde que tenham sido contratadas até 31 de dezembro de 2025 e entrado em situação de inadimplência a partir de 2 de janeiro de 2024 e permanecido inadimplentes em 22 de maio de 2026.

O texto prevê que, para serem elegíveis às renegociações, produtores rurais e cooperativas agropecuárias terão de comprovar perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, que tenham resultado em redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra, o que deve ser comprovado por laudo. A perda pode ter sido provocada por eventos climáticos extremos ou por redução dos preços de comercialização dos seus produtos agropecuários.

Na linha de recursos controlados, o limite de crédito a ser acessado por produtor está previsto em até R$ 400 mil para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), até R$ 2 milhões para produtores no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e até R$ 4 milhões para demais produtores rurais. O pedido dos senadores era por ticket de até R$ 10 milhões para renegociação de grandes produtores.

Os juros previstos na proposta para acesso aos recursos controlados vão de 6% ao ano para agricultura familiar, 8% ao ano para médios produtores e 12% ao ano para grandes produtores, prevê a proposta de substitutivo da Fazenda. Esse é um ponto, segundo fontes, que ainda deve passar por ajustes, já que senadores pleiteiam juros de 6% a 10% ao ano.

O prazo de pagamento ficou, conforme o acordado, em até dez anos, com pagamento de juros na carência, e com o vencimento da primeira obrigatoriamente para dois anos após a data de contratação. As operações poderão ser contratadas até 20 de novembro de 2026. As instituições financeiras devem utilizar como fontes de recursos para a renegociação: recursos equalizados, recursos obrigatórios ou outra fonte de recursos não equalizada.

A proposta inclui também a criação de uma linha de crédito rural com recursos livres das instituições financeiras para alongamento das dívidas rurais. As condições de enquadramento dos produtores são as mesmas previstas na linha de recursos controlados, com prazo de pagamento de até dez anos e até dois anos de carência. Os juros, entretanto, são livres, devendo ser acordados entre produtores e agentes financeiros em taxas prefixadas ou pós-fixadas.

As instituições financeiras poderão utilizar recursos da exigibilidade obrigatória de Letra de Crédito do Agronegócios (LCA), poupança rural ou outros recursos livres para compor a linha de crédito de recursos livres. O Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá editar condições adicionais para a contratação do financiamento.

Outro ponto acordado entre os senadores e a Fazenda, previsto na prévia do substitutivo, é a autorização para criação de fundo garantidor para cobertura das operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos, com a União podendo participar como cotista. O fundo será em modelo blended finance, com a participação dos produtores rurais, instituições financeiras e União, prevê o texto. O Executivo deverá dispor ainda sobre o montante e a forma da integralização das cotas pela União, os limites máximos de garantia e as operações passíveis de enquadramento e os critérios de participação das instituições financeiras, dos produtores rurais e outros critérios de elegibilidade.

O governo buscou calibrar o projeto de lei, sobretudo quanto às condições de enquadramento dos produtores rurais, a fim de evitar um impacto fiscal elevado da medida e até mesmo falta de recursos para o Plano Safra 2026/27. Já senadores e setor produtivo defendiam um escopo mais amplo de renegociação como solução estrutural para o endividamento crescente do agronegócio.