Reforma nos impostos: em carta aberta, entidades tributárias pedem adiamento das medidas para 2028

Entidades tributárias defendem a prorrogação do início da reforma tributária do consumo de 2027 para 2028. Em carta aberta, as instituições manifestam "profunda preocupação" diante da ausência de definições essenciais e dificuldades operacionais que impedem a preparação adequada dos contribuintes.

Em 2027 está previsto o início da implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais PIS e Cofins. Com isso, as entidades pedem que essa implementação seja postergada para, no mínimo, 2028, reservando o ano de 2027 apenas para a realização de testes.

Notícias relacionadas

Mega-Sena não tem vencedores e prêmio acumula em R$ 42 milhões; veja as dezenas

Ministério do Trabalho registra 4,3 mil denúncias de assédio eleitoral em 3 dias; São Paulo lidera

FBI acusa Coreia do Norte de roubo de R$ 34 bilhões em criptomoedas da plataforma Binance

"A implementação de uma reforma dessa magnitude exige previsibilidade, segurança jurídica e condições efetivas de adaptação. Entretanto, a apenas dois meses do início de 2027, permanecem indefinições relevantes que afetam diretamente a atividade econômica", diz a carta a que o Estadão/Broadcast teve acesso.

Pouco tempo para avaliar o impacto

Entre os pontos citados, as entidades apontam que ainda não há definição da alíquota da CBS aplicável a partir de 2027 e criticam a previsão de divulgação em 15 de dezembro de 2026, o que deixaria pouco mais de duas semanas para as empresas avaliarem impactos, renegociarem contratos, revisarem preços e adaptarem operações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou no dia 18 de outubro uma proposta para que a alíquota da CBS seja de 11,3%, mas que ainda precisa ser chancelado pelo Senado até dezembro.

A carta menciona também a falta de uma estrutura processual adequada para solucionar os conflitos judiciais gerados pela Reforma Tributária. "A submissão desses tributos (CBS e IBS, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços) a competências jurisdicionais distintas, sem mecanismos adequados de harmonização, cria o risco de decisões contraditórias sobre uma mesma operação", escreveram as entidades.

Esse é um dos principais gargalos deixados pela reforma. Isso porque o IBS ficará no lugar de tributos municipais e estaduais, e a CBS dos federais. Diante dessa lógica, embora os novos tributos sejam considerados gêmeos, a competência para julgar os litígios será de Justiças distintas: estadual e federal.

Outro ponto mencionado na carta é o sistema de apuração assistida dos tributos criados pela reforma, IBS e CBS, que ainda não está "plenamente operacional". Segundo a carta, isso impede que os contribuintes realizem os testes e se adaptem às novas obrigações tributárias.

Além disso, as entidades afirmam que a demora do poder público em definir os parâmetros normativos e disponibilizar os instrumentos operacionais fez com que os sistemas internos das empresas ainda não ficassem prontos para as exigências do novo modelo. A carta menciona risco de inconsistências, erros de apuração e descumprimento involuntário de obrigações tributárias.

"Não é razoável exigir que as empresas estejam integralmente preparadas para cumprir obrigações cujos parâmetros normativos e operacionais ainda não se encontram completamente definidos", diz a carta.

Quem assina o documento

A carta é assinada pelas seguintes entidades:

• Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF)
• Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
• Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret)
• Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT),
• GTAX
• Instituto Capixaba de Direito Tributário (ICDT)
• Instituto dos Advogados do RS (Iargs)
• Instituto Latino-Americano de Tributação Ambiental (Ilata)
• Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT)
• Instituto de Estudos Tributários (IET)
• Mulheres no Tributário (MT)
• OAB-DF
• Instituto Tax Moot
• Tax & Women