Recorrer ao STF sobre IOF 'visa abalar harmonia entre os Poderes', dizem frentes do setor produtivo
Para Coalizão de Frentes Parlamentares, decisão do governo de ingressar no Supremo contra derrubada do aumento do IOF é 'atentado tentar à soberania do Legislativo'
BRASÍLIA - A Coalizão de Frentes Parlamentares do Setor Produtivo do Congresso Nacional afirmou que há uma tentativa de "abalar a harmonia entre os Poderes" e "atentar à soberania do Legislativo" na decisão do governo federal de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para restaurar os efeitos do decreto relacionado ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A nota foi publicada após o anúncio da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia decidido apresentar ao STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade.
"A decisão do governo federal em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada, pelo Congresso Nacional, do Decreto nª 12.499/2025, de majoração do IOF, embora legal, visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo", diz a nota.
O texto prossegue: "Com ampla maioria, o Poder Legislativo exerce seu papel constitucional em sustar um ato do Executivo (Art. 49 da CF), que impunha aumento de impostos sem debate democrático e com claros desvios de finalidade - afinal, trata-se de um imposto regulatório sendo utilizado com fins arrecadatórios, como já reconheceram membros do próprio Executivo".
Em seguida, a Coalizão enumera efeitos do aumento do IOF. "Além de ser uma ferramenta de regulação, o IOF funciona como imposto advalorem e regressivo, ou seja, mais pesado para quem ganha menos. O aumento deste imposto encarece o crédito, pressiona a inflação e reduz o consumo, sobretudo entre os mais vulneráveis, afetando a mobilidade social", diz o manifesto.
O documento continua: "A mudança também afetaria famílias de baixa renda, já que incluiria a elevação da alíquota para empréstimos de curto prazo para 3,5%, até então isentos".
As frentes acrescentam: "Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas".
Segundo a Coalizão, "tal manobra não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito".
O texto segue: "Em um momento em que o Brasil enfrenta desafios fiscais significativos, é inadmissível que se busque judicializar a política com o objetivo espúrio de manter viva a narrativa segregacionista do "nós contra eles", que divide a sociedade, sitia o diálogo político e paralisa o processo legislativo".
Na sequência, as frentes fazem um apelo ao STF e defendem o equilíbrio fiscal por meio da contenção de despesas. "Esperamos, portanto, que o STF contribua para a saúde institucional do país, preservando decisões soberanas do Congresso ao impedir o andamento de artifícios judiciais que apenas aprofundam a instabilidade entre os Poderes".
