Proteste obtém liminar contra restrições de milhas da TAM
Companhia deve providenciar as mudanças em um prazo de 30 dias
A Proteste (Associação de Consumidores) obteve na última quinta-feira liminar da 40ª Vara Cível de São Paulo na ação civil pública contra o programa de fidelidade Multiplus da TAM.
Segundo a avaliação e decisão da juíza Priscila Buso Faccinetto o bilhete de passagem aérea terá validade de um ano, a partir da data de sua emissão, atualmente, são limitados entre três e seis meses. E deve haver transferência dos pontos do titular aos herdeiros, em caso de falecimento.
As alterações de regulamento também deverão ser informadas aos clientes com 90 dias de antecedência e os pontos acumulados não se perdem no prazo de dois anos, tendo agora validade por período indeterminado. A companhia deve providenciar as mudanças em um prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
