O que muda para as fintechs com a norma da Receita que as iguala aos grandes bancos?
A partir desta sexta-feira, instituições também terão que reportar informações por meio da e-Financeira
A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 29, a instrução normativa que obriga as fintechs a seguirem as mesmas regras dos bancos tradicionais em relação à e-Financeira.
O economista Wagner Moraes, CEO da A&S Partners e especialista em fintechs, explica que a e-Financeira é um sistema digital utilizado pela Receita para receber informações das instituições financeiras referentes às operações - como abertura e fechamento de contas, saldos, investimentos e previdência.
"Ela já existe há anos e substituiu outras declarações antigas, com o objetivo de dar mais visibilidade à Receita sobre o que acontece no sistema financeiro", afirma. "Não se trata de um novo imposto, mas sim de um mecanismo de cruzamento de dados e controle."
A partir desta sexta-feira, as fintechs passam a ser obrigadas a reportar informações por meio da e-Financeira, seguindo os mesmos critérios dos grandes bancos. "Na prática, o que mudou foi a formalização de algo que o mercado já vinha fazendo: agora, as fintechs passam a ser oficialmente tratadas pela Receita como instituições financeiras", pontua Moraes.
O economista avalia que o Banco Central (BC) já vinha regulando o setor financeiro com regras robustas, o que fez com que parte dessas empresas já estivesse preparada para essas mudanças. "Quem já opera de forma profissional e aderente não terá grandes impactos. Mas, para quem ainda não se organizou, é hora de fazer isso logo."
Por quê?
A mudança acontece um dia após as operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, que, segundo a Receita, comprovaram que as fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro do crime organizado, porque "há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos".
A nova regulamentação tem como objetivo o "combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes".
Fake news
Essa não é a primeira instrução normativa relacionada às fintechs publicada pelo órgão. Em janeiro deste ano, passou a valer uma regra que exigia mais transparência e informações dessas instituições financeiras. No entanto, a medida foi alvo de fake news e acabou sendo revogada.
Na época, um vídeo no qual o deputado federal Nikolas Ferreira afirma que a norma da Receita era uma "quebra de sigilo mascarado de transparência" viralizou e atingiu mais de 336 milhões de visualizações no Instagram. A afirmação, no entanto, está incorreta, já que as informações solicitadas pelo órgão eram limitadas e o governo não teria acesso as identidades das pessoas envolvidas nas transações bancárias.
A Receita afirmou em nota divulgada nesta quinta-feira, 28, que a nova regulamentação não é uma republicação da antiga norma, para evitar "dar margem para uma nova onda de mentiras".
O que são as fintechs?
O termo fintech vem da junção de financial (financeiro) e technology (tecnologia) e se refere a empresas que usam tecnologia para trazer inovações ao setor financeiro. Elas podem atuar em serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo e investimento, por exemplo.
As Sociedades de Crédito Direto (SCDs), que fazem empréstimos e financiamentos online, e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEPs), que facilitam empréstimos entre pessoas, são fintechs de crédito e dependem de autorização do BC para atuar no Brasil. Outras fintechs foram regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2018.
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