MP alternativa ao IOF é peça essencial para fechar o Orçamento de 2026, diz Haddad
Texto trata da tributação de aplicações financeiras, bets e ativos virtuais; governo espera arrecadar R$ 10 bi em 2025 e R$ 20 bi no ano que vem com a MP
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 12, que a Medida Provisória 1.303/2025, que contém medidas alternativas para compensar recuos do governo Lula no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), é "peça essencial para fechar o Orçamento de 2026".
Em sua fala inicial em audiência da Comissão Mista da MP 1.303, no Congresso Nacional, o ministro lembrou que a meta para 2026 é de superávit primário (saldo positivo no balanço das contas públicas) de 0,25% do PIB.
"Vamos cumprir a meta deste ano e vamos trabalhar para cumprir a meta de 2026", disse. A MP discutida pelo Congresso tem arrecadação estimada em R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões no ano que vem.
A Medida Provisória trata da tributação de aplicações financeiras, bets e ativos virtuais e é um dos principais temas de interesse do governo no Congresso no segundo semestre deste ano.
O texto traz pontos como a proposta de uma alíquota única de 17,5% do Imposto de Renda para rendimentos; uma taxa de 5% para rendimentos hoje isentos, como títulos incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA, LCD), fundos imobiliários (FII) e do agronegócio (Fiagro); o aumento a taxação das bets; e o aumento nas alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Governo prepara pacote regulatório para reduzir resistência à taxação de LCIs e LCAs
O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, afirmou nesta terça-feira, 12, que a equipe econômica vai trabalhar em medidas regulatórias, no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN), que canalizem recursos para que os setores agrícola e imobiliário tenham ganhos mesmo em meio ao fim da isenção das letras de crédito.
"Por meio de esforço regulatório, vamos canalizar recursos para o setor agrícola e ao imobiliário para terem ganho mesmo com aumento da tributação", disse.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o Ministério da Fazenda prepara um pacote regulatório voltado aos setores agrícola e imobiliário para reduzir a resistência à proposta de tributar em 5% títulos de renda fixa hoje isentos, como as LCAs e as LCIs. A estratégia é "casar" essas medidas com o aumento de alíquota previsto na MP encaminhada pelo governo ao Congresso. As propostas ainda estão em elaboração, com participação dos setores envolvidos.
As medidas em estudo visam dar continuidade a uma agenda que avançou no CMN no ano passado, quando foram aprovadas medidas para garantir que títulos como CRA, CRI, LCA, LCI e LIG sejam lastreados apenas em operações diretamente ligadas ao agronegócio ou ao mercado imobiliário, evitando distorções e usos para fins que não correspondem aos objetivos originais desses instrumentos.
Haddad disse acreditar que os títulos hoje isentos vão cumprir melhor a sua função com mais regulação em torno do destino dos recursos. "Temos perseguido o objetivo de canalizar recursos dos títulos incentivados para o setor. Ele vai continuar incentivado", afirmou Haddad.
Ainda de acordo com o ministro, o benefício de títulos incentivados não chega "na ponta". "Estou falando depois de ter ouvido intermediários da colocação desses títulos", disse. Haddad considerou que "ainda há muita brecha" para usá-los em outras atividades, o que acabaria fazendo esse dinheiro "transbordar".
Auditorias da CGU acenderam sinal amarelo sobre seguro defeso
Em resposta a parlamentares que expressaram preocupações com os pescadores artesanais, Haddad disse que auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) acenderam sinal amarelo sobre o seguro defeso, espécie de auxílio-desemprego pago durante o período do defeso.
"Essa preocupação (com o programa) surgiu das auditorias recentes feitas pela Controladoria-Geral União que acenderam um sinal amarelo sobre alguns aspectos do programa que estavam, segundo a CGU, fora de controle", explicou.
O ministro reconheceu que o controle não pode prejudicar o direito do pescador artesanal. "O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda em relação aos controles que devem ser estabelecidos para o bem do próprio programa", completou o ministro. "Nosso dever é fazer chegar o benefício correto a quem é de direito".
Haddad recomendou ao relator da MP, Carlos Zarattini (PT-SP), que procure o ministro da CGU para "se familiarizar" com as auditorias que foram feitas. O titular da Fazenda sinalizou que o trecho pode ser modificado ou mesmo suprimido.
"O controle não pode prejudicar a concessão do direito a quem tem o seu critério de elegibilidade satisfeito, então não podemos criar um conflito que gera uma situação indesejável do ponto de vista social e ambiental", disse o ministro em resposta aos apontamentos. "Não temos problema em aperfeiçoar o texto nessa direção", finalizou.
Haddad disse que a MP também coloca o programa Pé-de-Meia no Orçamento. Segundo ele, a medida "traz equilíbrio do ponto de vista de receitas" e é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal.
Limitação ao gasto tributário
O titular da Fazenda ainda disse aos senadores que "não adianta limitar a despesa primária se não limitarmos também o gasto tributário" - que, segundo ele, aumentou de 2% para 6% do PIB.
"Ao longo dos anos, foram se criando brechas na legislação, e de parte a parte, pelo Legislativo e o Executivo também", prosseguiu. Ele frisou ainda que há comando constitucional dizendo que o gasto tributário - ou seja, benefícios fiscais concedidos a setores e empresas - tem que ser reduzido gradualmente.
O ministro também disse na sua fala inicial aos senadores que a relação dívida pública /PIB nos preocupa particularmente pela taxa de juros "excessiva". Ele frisou a necessidade de atacar os gastos tributários, dizendo que há uma série de setores agraciados com tratamento tributário "aquém do que deveria ser".
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