Motta diz que decisão de Moraes está em 'sintonia' com maioria da Câmara; AGU defende uso de decreto
Presidente da Câmara afirma que suspensão de atos do IOF evita aumento de impostos; segundo ministro Jorge Messias, governo irá demonstrar conformidade de medida
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em seu perfil no X na manhã desta sexta-feira, 4, que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, "evita o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade".
A publicação foi realizada logo após o despacho de Moraes que suspendeu os efeitos tanto dos decretos do governo Lula sobre o IOF quanto do decreto legislativo que derrubou a medida do governo.
Na mesma publicação no X, Motta afirmou que a Casa "continua aberta ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia".
Além de suspender os decretos do governo e do Congresso, Moraes marcou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 15 de julho, às 15h. O ministro determinou a intimação, para participação na audiência, das presidências da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como da Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e das demais partes da ação.
Em seu despacho, o magistrado citou que "o indesejável embate entre medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas contraria fortemente" o princípio constitucional que "determina a independência dos Poderes e exige a harmonia entre eles".
Moraes avalia que, a princípio, tanto os decretos presidenciais sobre o IOF quanto o decreto editado pelo Congresso Nacional para derrubar a medida "aparentam se distanciar dos pressupostos constitucionais" exigidos para as respectivas normas.
Proposta de diálogo
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse em nota que "valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos".
De acordo com ele, a AGU usará a audiência para demonstrar a "total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal".
Na avaliação do ministro, a decisão de Moraes "entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes" e "destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas".
Ao suspender as medidas sobre o IOF, Moraes avaliou que há problemas tanto nos decretos presidenciais que aumentaram o IOF quanto no decreto editado pelo Congresso para derrubar a medida. De um lado, destacou que a possibilidade do Congresso sustar um decreto do Executivo é algo "excepcional" e se restringe a atos que "excedem o poder regulamentar".
De outro lado, considerou razoável a alegação do Congresso de que o IOF é um tributo extrafiscal, sem finalidade arrecadatória e ponderou que o Judiciário pode analisar possíveis desvios de finalidade de atos administrativos do Executivo.
Em publicação no X, Messias ainda afirmou que "o princípio da separação dos Poderes se destaca como o verdadeiro triunfador na decisão proferida hoje" e reforçou que a questão fiscal "não é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, mas sim um dever que cabe ao Estado brasileiro em sua totalidade".
"Tenho plena confiança de que as ações do Poder Executivo estão em sintonia com a condução apropriada da política tributária e econômica do país. Continuaremos a buscar a conciliação, como sempre fizemos, mantendo-nos abertos ao diálogo", complementou.
