Justiça: prazo de fidelidade para serviço de internet é de 12 meses
A NET não poderá exigir prazo de fidelidade na compra do serviço de internet banda larga por mais de 12 meses. Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) - que moveu ação civil pública contra a empresa -, a NET foi condenada por exigir cumprimento de 18 meses de fidelidade ao consumidor aderir o "NET Combo".
O Ministério diz que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou abusivo prazos de fidelidade acima de 12 meses. Segundo o MPRJ, atualmente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fixa o prazo de um ano de fidelidade para compra de serviços de telefonia e de TV por assinatura.
Segundo o órgão, os desembargadores consideraram que a omissão da previsão do prazo para o serviço de internet banda larga não pode dar base ao fornecedor para, "à sua vontade, fixar um prazo maior".
De acordo com o promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, os consumidores lesados devem se dirigir a um Juizado Especial Cível com uma cópia do acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e dos comprovantes da cobrança indevida feita pela NET.
"O principal efeito prático do julgamento consiste na redução do prazo da fidelidade para a internet banda larga, ao qual a empresa NET está obrigada imediatamente. Já o consumidor que tiver sido multado por cancelar seu contrato depois de um ano e antes de 18 meses, deverá demonstrar o seu prejuízo individual perante o Juizado. Caso este consumidor pretenda ser indenizado por danos morais, deve ingressar com um novo processo individual contra a empresa", disse em nota o promotor.
Em nota, a NET informou que a fidelização proporciona ao consumidor a possibilidade de contratar serviços com descontos e condições especiais, como "suspensão da obrigação de pagamento das taxas de adesão e de instalação dos serviços, descontos nas primeiras mensalidades e/ou degustações de seleções de programação e/ou velocidades de internet superiores à contratada". A empresa diz ainda que no caso de descumprimento do período de permanência é cobrado valor previamente determinado e proporcional ao tempo restante de contrato. A NET afirmou também que a fidelização da banda larga está "em linha" com a decisão da 4ª Câmara Cível.
