Justiça do Rio desinterdita integralmente operação da Refit
Desembargador afirmou que medida resguarda a atividade econômica e a preservação dos empregos, além de atender aos interesses dos credores
A Justiça do Rio de Janeiro determinou na segunda-feira, 27, a liberação integral das atividades empresariais da Refit. A decisão é do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ. Na liminar, o magistrado afirmou que a medida resguarda a atividade econômica e a preservação dos empregos, além de atender aos interesses dos credores.
O desembargador afirma que não pretende analisar o mérito do ato administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). "O que se submete por via deste recurso é o efeito concreto sobre o patrimônio e a atividade empresarial", escreveu.
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Em nota, a Refit afirmou que a interdição da refinaria se baseou em uma "sucessão de contradições e inconsistências por parte da ANP" (leia mais abaixo).
A ANP desinterditou parcialmente, no último sábado, as instalações da Refit, após a empresa comprovar que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro. Na ocasião, houve a interdição cautelar de toda a instalação produtora de derivados da Refit.
A decisão da ANP não englobou a torre de destilação, que seguia interditada até que fosse comprovada a "necessidade do uso das colunas de destilação para compor a produção de gasolina". A liberação parcial das atividades foi criticada pelo Instituto Combustível Legal (ICL), que se disse preocupado com a integridade do mercado de combustíveis.
A decisão da Justiça do Rio desta segunda-feira determina ainda que terá de ser realizada com urgência uma perícia técnica multidisciplinar, que avalie as condições de operação, segurança, e o cumprimento das exigências fiscais e regulatórias. O laudo deverá ser entregue em cinco dias, sob pena de interrupção das operações.
Após a medida, a Refit divulgou nota na qual afirmava que a decisão da ANP de desinterditar parte de suas instalações estava ligada ao fato de a companhia ter esclarecido, "com a máxima transparência, que segue todas as normas da agência".
A Refit é alvo das autoridades desde que a Polícia Federal deflagrou a operação Carbono Oculto, em 28 de agosto, mostrando como o PCC usava redes de postos de gasolina e instituições financeiras instaladas na Avenida Faria Lima, em São Paulo, para lavar dinheiro do crime. Parte do combustível que irrigava os postos do PCC era produzido na refinaria, segundo a PF, e vendido por distribuidoras ligadas à Refit.
Ela teve quatro navios com carga apreendida, tendo sido interditada pela ANP no dia 26 de setembro, por suposta importação irregular de gasolina e por não refinar petróleo, apesar de acessar benefícios tributários específicos para a atividade de refino.
A companhia reafirmou que "não é sonegadora de impostos, ao contrário, declara suas receitas e paga os tributos, contestando, judicialmente e de forma legítima, os valores cobrados indevidamente, como fazem várias empresas de diversos setores".
Em nota divulgada nesta terça-feira, a empresa voltou a criticar a decisão da ANP e disse que, "em diferentes ocasiões, a agência afirmou que a Refit 'não refina', mas também disse que a empresa teria refinado 'acima da capacidade autorizada'".
"A ANP também oscilou entre classificar o produto da Refit como nafta e em seguida afirmar que o produto se tratava de gasolina automotiva — o que foi contestado por dois laudos independentes que atestaram que o produto apreendido é óleo de petróleo", diz a empresa.
Para a refinaria, as contradições, "somadas ao vazamento de informações sigilosas do processo e à consulta prévia feita à Petrobras — concorrente direta da Refit — sobre a possibilidade de assumir seu mercado antes mesmo da interdição, evidenciam uma conduta irregular e um claro conflito de interesse dentro da agência".
Em sua defesa, a Refit diz que "sempre atuou como denunciante de postos ligados ao crime organizado e que comercializam combustíveis adulterados"./Com Gabriela da Cunha
