Justiça determina revisão de indenização de R$ 4,2 bi a usina que vendeu crédito ao Master
Determinação atende a pedido da AGU; nesta quarta, 23, o CNJ cancelou 16 precatórios de usinas que compraram créditos do banco e determinou devolução de mais R$ 4,7 bi aos cofres públicos
A pedido da AGU, o TRF2 determinou uma nova perícia para revisar a indenização de R$ 4,2 bilhões concedida à usina Cambahyba, que vendeu precatórios ao Banco Master. A Justiça acolheu a tese de que a primeira decisão continha graves erros materiais ao calcular os prejuízos da empresa sem base em notas fiscais, o que geraria enriquecimento ilícito. O caso ocorre em meio a ações contra manobras do Master, que comprava esses papéis com alto deságio para inflar seus balanços artificialmente.
BRASÍLIA - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou a realização de uma nova perícia sobre os prejuízos sofridos pela usina Cambahyba devido à política de preços no setor sucroalcooleiro nas décadas de 1980 e 1990. A empresa é uma das usinas que venderam precatórios ao Banco Master.
Precatórios são títulos emitidos a partir de sentença judicial para quitação de dívidas de órgãos públicos. Os credores são empresas e pessoas físicas, que recebem os recursos do Tesouro Nacional, no caso dos precatórios federais.
A determinação atende a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que fosse revertida a decisão da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que ordenou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em indenização à companhia.
Em nota enviada à imprensa mais cedo, o órgão afirmava que o valor era de R$ 2,5 bilhões. Mais tarde, a AGU informou que, com as atualizações legais, o valor da indenização que será revista chega a R$ 4,2 bilhões.
Segundo a AGU, os cálculos homologados na primeira instância contêm graves erros materiais, tese que foi acolhida por unanimidade pela 7ª Turma Especializada do TRF2. O órgão sustenta, por exemplo, que não foram demonstrados a origem dos valores e afirma que os livros de produção diária, utilizados como base, são insuficientes para comprovar o real prejuízo econômico da empresa. Diz ainda que o cálculo ultrapassa o período de intervenção federal permitido por lei.
Com base nisso, a AGU pediu a apresentação de notas fiscais de venda por parte da usina.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Ferreira Neves, citou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no Código Civil, ao dizer que "indenizar uma empresa com base apenas em tabelas teóricas, ignorando sua contabilidade real e suas notas fiscais de venda, pode transformar uma indenização em um prêmio injustificado, pago com dinheiro público".
Na quarta-feira, 23, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios de usinas que compraram créditos do Master e determinou a devolução de mais R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. A medida atendeu a pedido da AGU.
Nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a liminar do CNJ e citou a relação do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) com o banqueiro Daniel Vorcaro. "Tem candidato a Presidente da República que procurou o dono do Banco Master para pedir milhões em benefício de sua própria família (...). Já o governo do Presidente impediu a concretização desse prejuízo", afirmou em postagem feita na última quarta-feira.
A compra de precatórios por uma fração do preço original era uma estratégia usada por Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Master. O banco adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e depois contabilizava os títulos com valores bilionários.
Como mostrou o Estadão, o Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios - dos quais R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.
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