Justiça derruba liminar que suspendia imposto de exportação de petróleo
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a liminar que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, acolhendo recurso do governo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu a manutenção da taxa — criada para proteger os consumidores da alta dos preços e prorrogada pela Camex —, alegando que sua suspensão oferecia riscos à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior.
Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou nesta terça-feira liminar que havia suspendido a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, após o governo apresentar recurso.
Na semana passada, a Justiça Federal concedeu uma liminar contra a taxa no mesmo dia em que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a prorrogação do imposto, que foi introduzido neste ano como parte de um pacote de medidas do governo federal para proteger os consumidores da alta dos preços do petróleo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ingressou com pedido para derrubar a liminar, argumentando, por exemplo, "periculum in mora" em seu favor, "decorrente do risco à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior", diz a decisão judicial.
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