Instituições financeiras defendem atuação do BC e questionam decisões judiciais contra autarquia
Entidades que representam bancos, fintechs e empresas de pagamentos saíram em defesa do Banco Central, em nota conjunta divulgada nesta terça-feira, e questionaram decisões judiciais que revertam o mérito de ações regulatórias da autoridade monetária.
O documento é assinado pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e Zetta.
A nota vem em um momento em que instituições têm judicializado decisões do BC relacionadas a autorizações de funcionamento, segundo uma fonte do setor financeiro.
No início do mês, o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, disse esperar ações no Judiciário em meio ao aperto em exigências de capital mínimo para funcionamento de instituições, mas ressaltou que preferia "ter centenas de processos judiciais e não abrir mão da segurança".
Na nota, as entidades disseram que a substituição, pela via judicial, de decisões técnicas do BC pode gerar assimetria no mercado e insegurança jurídica.
"Não se desconhece que cabe ao Poder Judiciário examinar a legalidade e a regularidade procedimental dos atos do regulador... Contudo, é fundamental que sempre se preserve a avaliação técnico prudencial da autoridade reguladora, para que se evite um cenário gravoso de instabilidade", apontou a nota.
Em meio a investigações de fraudes relacionadas ao Banco Master, suspeitas de uso de fintechs para lavagem de dinheiro de organizações criminosas e problemas em instituições de pagamento que provocaram ataques ao Pix, o BC implementou uma série de regras mais duras para funcionamento do mercado financeiro.
Entre as ações, foram ampliados requisitos para autorização, com critérios mais rigorosos de governança e regras mais duras de capital e patrimônio para funcionamento de instituições.
O BC mostrou em maio que as novas definições de capital mínimo devem provocar o desenquadramento de 339 instituições já em julho deste ano. Com a implementação gradual das novas exigências, esse número deve subir a 679 em janeiro de 2028.
"Essas medidas não representam obstáculo à inovação. Ao contrário, são condições para que a inovação ocorra em bases sustentáveis e confiáveis", disseram as entidades na nota.
"Ao permitir que participantes sem plena aderência aos requisitos regulatórios permaneçam ou ingressem no sistema, tais decisões (judiciais) podem aumentar riscos."
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