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Governo extingue Fundo PIS/Pasep e libera R$1.045 em saque do FGTS a partir de 15 de junho

8 abr 2020
07h38
atualizado às 09h47
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O governo determinou a extinção do Fundo PIS/Pasep e liberou o saque de 1.045 reais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho, finalizando a formatação de uma medida que já havia anunciado no mês passado, em seu primeiro pacote de ações para enfrentamento ao surto do coronavírus.

Notas de 20 reais no Centro Cultural do Banco do Brasil, no Rio de Janeiro
17/11/2017
REUTERS/Pilar Olivares
Notas de 20 reais no Centro Cultural do Banco do Brasil, no Rio de Janeiro 17/11/2017 REUTERS/Pilar Olivares
Foto: Reuters

A medida provisória divulgada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira determina ainda que o patrimônio do Fundo PIS/Pasep seja transferido para o FGTS em 31 de maio.

Em 16 de março, o governo divulgou que trabalhava na transferência de 21,5 bilhões de reais em valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS, para permitir novos saques. [nL1N2B9629]

Os recursos no Fundo PIS/Pasep foram constituídos por créditos depositados por empregadores entre os anos de 1971 e 1988. Desde então, não houve mais arrecadação para contas individuais, mas boa parte do dinheiro não foi resgatado.

Esse represamento é histórico. Tanto em 2015, 2016 como 2017, houve campanhas para saques, com cada vez mais flexibilizações para a retirada, mas os saldos existentes seguiram altos.

No ano passado, o governo do presidente Jair Bolsonaro extinguiu as hipóteses restritivas de saque para disponibilizar o saque integral do saldo de cotas dos titulares de contas do PIS/Pasep, numa iniciativa para impulsionar a retomada da atividade.

Pelo fato de os recursos terem continuado no fundo, a equipe econômica justificou, em março, que analisava sua incorporação ao FGTS para permitir novos saques aos trabalhadores.

À época, o time do ministro Paulo Guedes também afirmou que se debruçava sobre a criação de uma espécie de provisionamento para eventuais pedidos futuros de parentes de cotistas do PIS/Pasep já falecidos.

Segundo a nova MP do governo, as contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS/Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. Elas serão tidas por abandonadas a partir de 1º de junho de 2025, passando à propriedade da União.

DISPONIBILIDADE

A MP determina ainda a disponibilidade entre 15 de junho e 31 de dezembro de 2020 do saque de recursos até o limite de 1.045,00 reais por trabalhador "em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública ..., e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19)."

Com o prazo, o governo sinaliza uma fonte de recursos para os trabalhadores formais à frente, após ter delimitado suas medidas de auxílio mais direto a um período de 60 a 90 dias.

Em ação para evitar o desemprego, por exemplo, o governo permitiu a redução de salário e jornada de até 70% por um período de três meses, com o pagamento de compensação parcial pelo governo aos trabalhadores, e a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, com pagamento de seguro-desemprego nesse ínterim. [nL1N2BP30U]

Se o trabalhador possuir mais de uma conta vinculada, o saque do FGTS será feito primeiramente de contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, e em seguida nas demais contas, esclareceu o governo.

Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal.

A liberação do FGTS vem sendo utilizada nos últimos anos para injetar dinheiro na economia e estimular o consumo, tendo sido adotada tanto pelo governo Bolsonaro no ano passado quanto por Michel Temer em 2017.

Por ser uma Medida Provisória, a ação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias.

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