Governo estuda mecanismo para controle de exportação em cota de carne bovina à China
Uma das propostas é a distribuição dos volumes a serem exportados sem sobretaxa de 55% para cada frigorífico habilitado com base no market share
BRASÍLIA - O governo federal avalia com o setor produtivo a criação de um mecanismo para administração interna da cota de carne bovina que poderá ser exportada à China sem a aplicação de sobretaxa de 55%. O Brasil poderá embarcar neste ano 1,106 milhão de toneladas de carne bovina ao país asiático com alíquota de importação de 12%.
O mecanismo e a forma de gestão sobre a divisão interna da cota ainda está em debate no Executivo, relataram pessoas a par das discussões ao Estadão/Broadcast. O governo busca o entendimento com os exportadores. As tratativas são conduzidas pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
O tema circula na Esplanada dos Ministérios desde janeiro, quando o país asiático impôs salvaguardas à entrada do produto para proteger a produção interna, com restrições das importações e tarifa de 55% para volumes que excederem a cota alocada a cada país.
A distribuição da cota entre os frigoríficos e gestão dos volumes pelo governo é um pleito dos exportadores de carne, dentre um conjunto de medidas pedidas pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). Entre elas, estava a mediação governamental para a regulação da cota para evitar uma corrida desenfreada dos exportadores ao cumprimento do volume, o que poderia culminar em choques de preços e impactos no fluxo comercial.
Nos bastidores do Executivo, ainda não há consenso quanto à medida a ser adotada e se será implantado algum mecanismo de gestão local.
"Estamos avaliando as diversas oportunidades que existem para que haja, de uma forma ou de outra, uma coordenação no sentido de evitar problemas nas exportações e manter um fluxo regular de vendas para o mercado chinês. Há várias alternativas na mesa, algumas já descartadas, outras ainda em avaliação, e isso depende naturalmente de uma coordenação institucional, não se tratando de uma definição que o Ministério da Agricultura fará sozinho", disse o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Luis Rua.
Uma das propostas em discussão é a distribuição dos volumes a serem exportados dentro da cota sem a sobretaxa de 55% para cada frigorífico habilitado ao país asiático com base no market share do último ano. A divisão consideraria também um limite trimestral dos embarques. Cada CNPJ habilitado a exportar para o país asiático teria alocação de volume máximo a ser exportado sem tarifa extra de 55% dada a participação de cada frigorífico nos embarques à China no último ano.
O controle da divisão, conforme a proposta, seria feito pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Mdic, com base nas licenças de exportação e por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A sugestão prevê ainda bloqueio automático das vendas que extrapolem o volume distribuído a cada frigorífico.
A medida passaria por uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O ministério alega que "a ausência de qualquer mecanismo nacional de administração das exportações" pode incentivar a "competição desordenada" entre as empresas brasileiras para preenchimento das cotas, amplifica o choque negativo de demanda, gera risco de choques de preços, com efeitos potenciais à toda a cadeia pecuária e, em última instância, à geração de empregos na indústria.
O pedido do Ministério da Agricultura era que o tema fosse apreciado entre os ministérios, na reunião mensal do Gecex agendada para esta quinta-feira, mas o assunto não entrou na pauta do colegiado que se reúne às 9h30.
Ainda não há entendimento no Executivo quanto à administração interna da cota. Outras propostas já foram descartadas, como um eventual controle ligado à habilitação e certificação dos frigoríficos e adoção de modelo semelhante à Cota Hilton. Também está na mesa a possibilidade de que a distribuição e regulação sejam feitas pelo setor privado sem adoção de instrumentos governamentais, a exemplo do que ocorre no setor de frango no cumprimento da cota à União Europeia.
Há também questões jurídicas e legais a serem dirimidas na construção de um eventual mecanismo de controle de exportação relacionado à cota. Há dúvidas se um mecanismo poderia representar interferência na livre concorrência e controle de exportações, o que poderia abrir precedente para futuros questionamentos legais, e quanto ao qual órgão tem a competência para administrar o mecanismo.
O governo enxerga também que a medida, além de mitigar os impactos da salvaguarda ao setor privado, faz sentido do ponto de vista de política pública já que freia disrupturas na balança comercial e garante continuidade do bom desempenho das exportações, visto que a China representa 50% dos embarques brasileiros de carne bovina.
No modelo atual imposto pela China, "quem chegar primeiro no mercado chinês se beneficia da cota", o que tende a gerar a corrida desenfreada entre os players privados e pressionar o preço de importação.
O tema já foi levado pelo governo brasileiro às autoridades chinesas. A questão foi citada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em conversa recente por telefone com o vice-presidente da China, Han Zheng, no fim de janeiro. O recado repassado pelo governo chinês é de que a administração do cumprimento da cota será feita exclusivamente pelo importador, negando o pedido inicial do Brasil de gestão compartilhada. Contudo, ainda há dúvidas quanto à contrariedade ou não da China a uma eventual regulação doméstica para controle da cota, relatam fontes.
No apelo feito ao Executivo, o setor exportador alega que a ausência de um mecanismo de regulação da cota pode gerar disrupções em toda a cadeia pecuária, além de impactos no preço da carne bovina no mercado doméstico com solavancos repentinos.
A análise é de que uma eventual corrida para cumprimento da cota poderia gerar disparada de preços da arroba no mercado doméstico, falta de disponibilidade imediata de animais para abate, aumento dos custos da indústria, necessidade de rearranjo das operações e até mesmo enxugamento de operações em um segundo momento caso a cota seja atingida de maneira abrupta.
"O setor precisa de previsibilidade para a operação e não desregular toda a cadeia", defende executivo de uma grande indústria. JBS, Marfrig e Minerva são os principais exportadores brasileiros de carne bovina para China.
Do lado da indústria, a Abiec disse em resposta à reportagem que "as preocupações do setor já foram levadas ao governo, o qual avalia a melhor forma de conduzir o tema".
