Cem anos da Previdência Social: Saiba como surgiu e se estruturou o sistema previdenciário
Data homenageia Lei Eloy Chaves, que instituiu as bases dos benefícios previdenciários no País
A Previdência Social do Brasil completa 100 anos de existência nesta terça-feira, 24. A data é uma homenagem à publicação da Lei Eloy Chaves de 1923, que instituiu as bases do Sistema Previdenciário Brasileiro ao criar as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP), que eram voltadas inicialmente para empregados das empresas ferroviárias.
A Lei Eloy Chaves dispunha sobre o direito dos ferroviários à pensão, aposentadoria, assistência médica e auxílio farmacêutico, um conjunto de benefícios mais amplo do que outras iniciativas estabelecidas até então. O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, foi sancionado pelo então Presidente da República, Arthur da Silva Bernardes.
Eloy Chaves, político e empresário do ramo elétrico, apresentou o projeto de lei em outubro de 1921, quando era deputado. No fim da década de 1910, o mundo vivia as consequências da Primeira Guerra. No Brasil, a indústria se expandia, imigrantes chegavam ao País e sindicatos e associações de trabalhadores se formavam.
O cenário da época, especialmente entre 1915 e 1917, era de pressão social por melhores condições de trabalho, que resultaram nos primeiros projetos voltados para os direitos trabalhistas e sociais. No período, Eloy Chaves era secretário de Justiça de São Paulo e participou de algumas das negociações que levaram ao fim da greve de 1917.
Após ser eleito para deputado federal pelo PRP, em 1919, Chaves passou a buscar soluções para as insatisfações dos trabalhadores. Entre elas, havia relatos de que os ferroviários faziam listas de coleta de dinheiro para socorrer as esposas que ficaram desamparadas após terem perdido seus companheiros.
No mesmo período, Willian John Sheidon, engenheiro da ferrovia São Paulo Railway Company, trouxe um exemplar da Lei argentina que criava a "Caja de Jubilaciones", norma reguladora das aposentadorias e pensões dos ferroviários do país. A lei foi tema de reuniões entre os ferroviários e foi inspiração para a Lei.
As Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários formavam um fundo com a contribuição de 3% dos vencimentos dos empregados, mais 1% da renda bruta anual da empresa. Havia, ainda, um aumento de 1,5% sobre as tarifas da estrada de ferro. Aumentos conferidos aos funcionários, multas, donativos e fundos acumulados também complementavam o fundo, que tinha gestão e custeio totalmente privados.
Expansão
As Caixas foram o primeiro passo para a expansão dos direitos previdenciários. No mesmo ano em que foram instituídas, em 1923, um decreto criou o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão consultivo dos poderes públicos em assuntos referentes à organização do trabalho e da previdência social.
Em 1924, 26 caixas estavam em funcionamento. Em dezembro de 1926, outra Lei estendeu o sistema das CAPs aos trabalhadores portuários e marítimos. No mesmo ano é criado o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, que se tornaria, mais tarde, em 1938, no Instituto de Previdência e Aposentadoria dos Servidores do Estado (Ipase).
Na década de 1930, o sistema previdenciário é reestruturado e os Institutos de Aposentadorias e Pensões se disseminam. Na época, são criados os Institutos para as categorias dos marítimos, comerciários, bancários e industriários. Em 1930 também é criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que englobava os Institutos de Previdência.
Depois, outros órgãos surgem, como o Instituto de Resseguros do Brasil, a Legião Brasileira de Assistência e o Instituto Nacional de Previdência Social, que se transformou no INSS no final da década de 1990.
Confira outros marcos importantes para a consolidação dos direitos previdenciários e trabalhistas no Brasil
- Constituição Federal de 1934: estabeleceu a forma tripartite de custeio, que integrava as contribuições obrigatórias do empregado, empregador e ente público (União).
- Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - 1943
- Aprovação do auxílio-natalidade - 1960
- Criação do FGTS e do INPS - 1966
- Criação do PIS e PASEP - 1970
- Constituição Federal de 1988: consolida direitos de saúde, assistência e previdência
- Criação do Instituto Nacional do Seguro Social - 1990
- Benefícios passaram a ter correção monetária típica do período - 1991
