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Cade aprova substituir em TCCs da Petrobras obrigação de venda de refinarias e TBG

22 mai 2024 - 15h03
(atualizado às 15h06)
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A Petrobras informou nesta quarta-feira que o tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a renegociação dos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) assinados com o órgão, em medida que desobriga a estatal a prosseguir com a venda de refinarias e da participação na transportadora de gás TBG.

A companhia havia apresentado na semana passada ao Cade proposta de revisão dos compromissos assumidos em 2019, no governo Jair Bolsonaro, quando se determinou que a estatal teria que realizar desinvestimentos para estimular mais concorrência nos mercados de gás e refino.

A decisão do tribunal favorável à Petrobras veio alinhada à avaliação da superintendência-geral do órgão, segundo a qual as medidas propostas pela estatal para substituir os compromissos originais eram compatíveis com novas realidades dos mercados desde então.

A venda de refinarias havia sido suspensa no ano passado, quando o Ministério de Minas e Energia determinou uma interrupção da alienação de ativos pela estatal diante das novas diretrizes de política energética pelo governo federal.

De refinarias que se propôs anteriormente a vender, a Petrobras conseguiu se desfazer da Rlam, Reman e SIX, mas não teve sucesso em negociações para alienar Rnest, Repar, Regap, Refap e Lubnor.

O conselheiro do Cade Gustavo Augusto apontou nesta quarta-feira que o setor de refino no Brasil conseguiu atrair novos agentes independentes desde 2019, e não apenas em função dos desinvestimentos realizados anteriormente pela Petrobras.

"Temos atores entrando, e temos vários atores interessados em entrar... Mas ninguém entra em refino se não tem óleo para comprar."

Nesse contexto, o conselheiro destacou a importância dos novos mecanismos pactuados com a Petrobras, que permitirão ao Cade monitorar a atuação comercial da estatal no mercado de derivados e de petróleo e verificar práticas de preços não discriminatórias.

A Petrobras propôs divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e a oferta de "contratos frame" a qualquer refinaria independente em território brasileiro.

A companhia também se dispôs a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após o abandono do Preço de Paridade de Importação (PPI).

"Com isso, com esse contexto, me parece que estamos sim preservando o objetivo original, que é o objetivo de se permitir que o mercado seja competitivo suficiente para estar pronto para receber novos atores, e que talvez já tenhamos avançado suficientemente em desinvestimento de ativos", afirmou Augusto.

Já para o gás, a Petrobras apontou que a venda da transportadora TBG, que opera o gasoduto Bolívia-Brasil, não é condição necessária para alcançar os objetivos do TCC e também afetaria negativamente sua nova estratégia e modelo de negócios.

Entre as medidas, propôs salvaguardas adicionais para eleição de conselheiros independentes, com nomeação intermediada por head hunter independente, e a proibição de cessão de funcionários da Petrobras para a diretoria comercial da TBG.

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