Brasil diz na OMC que tarifaço dos EUA é incompatível com regras de comércio internacional
Diplomacia questiona decisões da gestão Trump por causa de tarifas de até 37,5% em pedido de consultas enviado aos americanos em Genebra
BRASÍLIA - O governo Luiz Inácio Lula da Silva afirmou perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) que o novo tarifaço de até 37,5% dos Estados Unidos decretado pelo governo Donald Trump desrespeita as regras de comércio internacional.
A diplomacia brasileira disse que as medidas americanas são inconsistentes com disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 da OMC e com o Entendimento sobre Solução de Controvérsias.
O Brasil formalizou a abertura de uma disputa com os EUA por causa das investigações comerciais que resultaram em sobretaxas adicionais de 25% e 12,5% sobre produtos brasileiros.
A comunicação direta à delegação americana ocorreu na segunda-feira, 27. A representação brasileira pediu o agendamento de uma reunião inicial em data conveniente a ambos, em Genebra (Suíça), sede da organização.
Em paralelo, o ministros do governo Lula pretendem retomar em agosto negociações em âmbito técnico e político para tentar ampliar a lista de exceções e garantir isenção das tarifas a mais produtos exportados pelo País aos EUA.
Nesta quarta-feira, dia 30, a OMC tornou pública a argumentação do governo brasileiro. O documento elenca o histórico recente do tarifaço de Trump, desde seu retorno ao poder na Casa Branca, em 2025.
A chancelaria brasileira argumentou, com base no princípio de nação mais favorecida, que as decisões de Trump prejudicam o Brasil, porque o País perderia benefícios dados a outros sócios comerciais.
O pedido de consultas afirma que, "ao impor tarifas adicionais sobre produtos originários do Brasil (...) sem impor tais tarifas a produtos similares originários de outros membros da OMC, os Estados Unidos deixam de conceder, imediata e incondicionalmente, aos produtos originários do Brasil as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos a produtos similares originários de outros membros da OMC".
"O Brasil considera que as medidas em questão, conforme descritas na Seção II deste pedido, anulam ou reduzem, nos termos do Artigo XXIII:1 do GATT de 1994, os benefícios auferidos pelo Brasil ao abrigo desse Acordo", diz trecho do documento enviado pela representação diplomática.
O País reclamou especificamente das sobretaxas aplicadas após as duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana.
O Ministério das Relações Exteriores questionou as duas investigações realizadas e que resultaram nas novas tarifas de 25% (atos, políticas e práticas sobre Pix, tarifas preferenciais, corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal) e 12,5% (falha no combate à importação de bens produzidos com trabalho forçado).
O Itamaraty reclamou que as medidas americanas são incompatíveis com diversos artigos do GATT de 1994, entre eles, exceder as alíquotas da lista de concessões dos EUA, o que, em consequência, deixa de conceder ao comércio do Brasil tratamento não menos favorável do que o previsto na regra.
Também disse que os EUA agiu em desacordo ao usar de "determinações unilaterais e medidas tarifárias" e "sem recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias".
Como funciona o pedido
O pedido de consultas formaliza a abertura de uma disputa perante a OMC. Representantes dos dois países passam a discutir as questões com objetivo de evitar o prosseguimento da controvérsia. Essa é a primeira fase. Para funcionar, os EUA precisam aceitar a reclamação brasileira e dar andamento ao pedido de consultas.
Caso não haja uma entendimento depois de 60 dias, o governo brasileiro pode solicitar a arbitragem por um meio de um painel em Genebra, a segunda etapa, que pode levar alguns anos para emitir decisão.
Em agosto do ano passado, o governo Lula adotou a mesma estratégia com tarifaço de 50% então vigente, e que seria derrubado legalmente pela Suprema Corte dos EUA, em fevereiro deste ano.
Apesar da abertura do processo, há dúvidas sobre sua efetividade. Na prática, a OMC tem as instâncias superiores paralisadas, e o governo brasileiro voltou a recorrer ao órgão de forma simbólica, para marcar posição de que a disputa deveria ser conduzida em Genebra e em defesa do órgão multilateral.
Por causa de Washington, o órgão de apelação não funciona desde 2019, ainda no primeiro mandato de Trump. O republicano bloqueou a escolha dos integrantes, o que na prática impediu seu funcionamento. O órgão é a terceira etapa e pode revisar as decisões de um painel de especialistas.
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.