Brasil defende práticas comerciais em audiência nos EUA nesta segunda para tentar reverter tarifas
Escritório do Representante Comercial dos EUA acusou Brasil de práticas desleais e sugeriu sobretaxa de 25% sobre produtos importados; indústria diz que medidas afetarão norte-americanos
O Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) abrirá nesta segunda-feira, 6, a audiência pública sobre políticas e práticas do Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974. A audiência ocorrerá na Comissão de Comércio Internacional dos EUA, em Washington, a partir das 11h (de Brasília).
No relatório preliminar, divulgado em 1º de junho, o USTR acusou o Brasil de adotar práticas ilegais em comércio digital, serviços de pagamento eletrônico — como o Pix —, tarifas preferenciais, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e questões ambientais, como o desmatamento ilegal.
No documento, o USTR sugeriu a aplicação de sobretaxa de 25% sobre os produtos importados brasileiros, com exceção de grande parte dos produtos agropecuários.
A investigação ainda não foi concluída. Na audiência, uma série de entidades brasileiras irá se defender de supostas práticas desleais no comércio.
O governo brasileiro encaminhou na quarta-feira, 1º, uma resposta ao USTR. No documento, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, defendeu que o Pix está "longe de excluir empresas estrangeiras".
"O Pix é uma infraestrutura pública de acesso aberto, a participação é amplamente disponível em condições não discriminatórias e o sistema foi concebido para promover a concorrência, reduzir custos de transação, ampliar a inclusão financeira e viabilizar novos modelos de negócios em todo o ecossistema de pagamentos. Longe de excluir empresas estrangeiras, o Pix expandiu o mercado brasileiro de pagamentos digitais e criou novas portas de entrada para provedores privados, incluindo empresas dos EUA", alegou o Itamaraty.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, também rebateu o posicionamento do USTR. "São argumentos que, quando colocados, o Brasil tem razão. Então, eu espero que prevaleça a racionalidade, prevaleça o argumento técnico e essas tarifas não fiquem de pé em relação ao Brasil", afirmou, em entrevista ao portal g1.
"O argumento de que o Pix prejudica atores norte-americanos não faz nenhum sentido", prosseguiu. Segundo ele, o meio de pagamento é uma infraestrutura que o Brasil desenvolveu a várias mãos, já há algum tempo, e que é oferecida universalmente. "Qualquer empresa, qualquer pessoa que atue no Brasil tem acesso ao Pix", ressaltou.
Quem deve participar da audiência?
No cronograma dos painéis constam como participantes, por exemplo, o senador e pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Andressa Silva, da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz), e Marcos Matos, do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé).
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também estão entre as entidades que participarão da audiência. As duas terão seus argumentos apresentados pelo embaixador Roberto Azevêdo. Pediram participação ainda associações das indústrias de calçados (Abicalçados), máquinas (Abimaq) e ferro-gusa (Sindifer), que vão solicitar a exclusão de seus produtos do tarifaço do presidente Donald Trump.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a indústria brasileira vai sustentar que o novo tarifaço americano, se confirmado, prejudicará produtores dos Estados Unidos que dependem de insumos fornecidos pelo Brasil. O argumento central é que a sobretaxa de 25%, proposta sob a alegação de prejuízos a empresas americanas no Brasil, não se sustenta do ponto de vista jurídico, econômico e estratégico.
As manifestações já foram encaminhadas ao USTR, responsável por conduzir o processo. Na terça-feira, 7, está prevista outra audiência, sobre o processo que incluiu o Brasil na lista de 60 países acusados de importar mercadorias produzidas com trabalho análogo à escravidão ou forçado, o que pode resultar, como medida punitiva, em uma sobretaxa de 12,5%.
Em comum, as entidades brasileiras defendem o diálogo e a cooperação bilateral como o melhor caminho para solucionar disputas comerciais. Nas manifestações, elas destacam os avanços do Brasil no combate à pirataria e ao desmatamento ilegal, assim como rebatem acusações relacionadas a tarifas preferenciais e a falhas na proteção à propriedade intelectual.
O documento da Fiesp, por exemplo, cita a queda do estoque de patentes pendentes — de 147 mil para cerca de mil — e a simplificação das regras de licenciamento de tecnologias.
A entidade da indústria paulista informa ao USTR que os acordos comerciais do Brasil com parceiros como Mercosul, Índia e México têm escopo bastante limitado, sem prejudicar o comércio americano. Além disso, lembra a Fiesp, as empresas dos EUA pagam uma tarifa média efetiva de apenas 2,6% para acessar o mercado brasileiro, graças a regimes especiais de isenção.
Tarifas teriam 'efeito bumerangue'
O alerta é que as sanções tarifárias propostas pelos Estados Unidos são contraproducentes e terão efeito bumerangue: tendem a prejudicar mais a própria economia americana do que "disciplinar", como quer Trump, o mercado brasileiro.
Em linhas gerais, as entidades também argumentam que sobretaxar produtos industriais brasileiros viola o princípio de proporcionalidade da lei americana, por punir setores que não têm qualquer relação com as queixas do governo dos EUA.
A indústria brasileira vai reforçar na audiência que não concorre diretamente, mas sim complementa a produção americana. Como a maior parte das exportações do Brasil para os EUA é de insumos industriais, matérias-primas e bens de capital — feita, muitas vezes, entre filiais e matrizes —, as tarifas funcionariam como um imposto direto sobre produtores americanos, elevando custos e reduzindo a competitividade. Esse choque, sustentam as entidades, tende a ser repassado, inevitavelmente, aos consumidores dos EUA.
A Amcham, câmara de comércio que reúne multinacionais com negócios nos dois países, também encaminhou manifestação à USTR. No documento, sustenta que barreiras contra o Brasil podem desviar o fornecimento desses insumos para concorrentes asiáticos, em especial a China.
O gigante asiático já figura entre os três maiores fornecedores em mais da metade (52,1%) das categorias de produtos que os EUA compram do Brasil. Assim, argumenta a Amcham, as sanções podem aumentar a dependência de países que, ao contrário do Brasil, geram fortes déficits comerciais para os EUA.
Quais são os alvos do enquadramento pela Seção 301
A Seção 301 tem sido usada pelo governo americano para investigar e punir práticas comerciais estrangeiras apontadas pela Casa Branca como injustas ou prejudiciais às empresas americanas. No caso do Brasil, um dos alvos é o Pix.
Em comunicado, o USTR afirma que a proposta de ação é uma resposta da investigação da Seção 301 a respeito de atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas consideradas "injustas e preferenciais", aplicação de medidas anticorrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
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