123milhas deve ressarcir o consumidor em dinheiro se ele preferir, diz Ministério da Justiça
Empresa anunciou que os clientes afetados pelo cancelamento de passagens aéreas irão receber valores por meio de vouchers
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A123milhas suspendeu os pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais na última sexta, 18. Para os clientes que foram impactados com a medida, a empresa se comprometeu a devolver os valores por meio de vouchers, com correção monetária acima da inflação. Para o Ministério da Justiça, porém, a 123milhas não pode fornecer essa única opção.
“A 123 Milhas restringiu unilateralmente esses contratos. Ou seja, os consumidores não deram causa a essa decisão. Então, a empresa não pode impor uma única forma de ressarcimento. Ainda que o Voucher atinja o valor, o consumidor pode não querer. E, neste caso, pedir o dinheiro de volta. A empresa vai ter que ressarcir”, afirmou Wadih Damous, secretário nacional do consumidor, em entrevista ao jornal O Globo.
Ao veículo, Damous citou o Código de Defesa do Consumidor. Ele defende que o cliente deve ser comunicado sobre as formas de ressarcimento, podendo escolher a maneira de sua preferência.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que é ligada ao Ministério da Justiça, instaurou um procedimento para “averiguação preliminar”. Em meio a isso, nesta terça-feira, 22, foi enviada uma notificação à 123milhas, para que ela dê esclarecimentos sobre o cancelamento das passagens e ressarcimento dos clientes. A empresa tem até 48 horas para responder.
O que aconteceu?
A 123Milhas anunciou que não emitirá passagem de sua linha promocional, a "PROMO", com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. Segundo informou a agência, as vendas deste produto também estão interrompidas desde o último dia dia 16.
A empresa alegou que a decisão foi motivada por "fatores econômicos e de mercado". Em nota, a empresa citou a alta demanda por voos, que mantém as tarifas elevadas mesmo durante a baixa temporada, e a taxa de juros alta como razões para a suspensão das emissões.
"A decisão deve-se à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada. A 123Milhas ressalta que a linha PROMO representa 7% dos embarques de 2023 da companhia", disse.
O que é possível fazer?
• Aceitar o voucher oferecido pela empresa. Depois de anunciar a suspensão, a 123Milhas ofereceu apenas esta opção de reembolso
• Entrar com uma reclamação no Procon. É possível fazer isso pelo computador ou celular, diretamente pelo site do órgão de defesa ao consumidor;
• Abrir um processo judicial contra a 123Milhas.
