Mais transparência e fiscalização: veja o que propõe a PL das Fake News
Projeto prevê regulamentação de plataformas digitais e governo propõe medidas de responsabilização por conteúdos agressivos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, deve entrar na pauta de votação entre os dias 26 e 27 de abril. O governo apresentou recentemente sugestões a serem incluídas no texto, que tratam da responsabilização das redes sociais por conteúdos agressivos.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve requerimento de urgência rejeitado em abril do ano passado, durante o governo Bolsonaro, mas o debate sobre a definição de normas para o ambiente virtual ganhou força após episódios de assassinatos ocorridos em escolas de São Paulo (SP) e Blumenau (SC).
Principais propostas do PL 2630/20:
- Plataformas devem publicar relatórios de transparência a cada seis meses, com informações sobre a moderação de conteúdo;
- Com o objetivo de valorizar o jornalismo profissional e combater a disseminação de informações falsas, a proposta prevê que os provedores remunerem os veículos jornalísticos pelos conteúdos usados;
- A imunidade parlamentar poderá ser estendida às redes sociais;
- As plataformas poderão se associar em uma iniciativa em conjunto que promova a autorregulação para moderação.
Algumas sugestões do governo:
- As plataformas terão “dever de cuidado” com o conteúdo publicado por seus usuários;
- A criação de uma entidade autônoma para a regulação, que será mantida por impostos aplicados a plataformas com mais de 10 milhões de usuários;
- O texto proíbe que contas institucionais, de ministros de Estado e políticos eleitos, durante o exercício de seus mandatos, impeçam que outros usuários visualizem seus conteúdos;
Órgão autônomo
O texto do PL traz a possibilidade de plataformas se associarem em uma iniciativa conjunta que promova a autorregulação para moderação. Isso seguiria critérios como a disponibilização de um canal eficiente para reclamações a partir de um órgão de ouvidoria independente.
Na proposta do governo, uma entidade autônoma de fiscalização, com regulamentação própria, seria criada. A entidade averiguaria se as plataformas estão cumprindo a lei e seria a responsável pela aplicação de sanções.
Nesse cenário, as plataformas pagariam uma taxa de fiscalização proporcional ao número médio mensal de usuários ativos e da receita da empresa, e os valores seriam direcionados ao órgão fiscalizador.
As sanções aplicadas pela autoridade autônoma sugerida pelo governo podem ser:
- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
- Multa diária;
- Multa simples de até 10% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada ao valor de R$ 50 milhões por infração.
"Dever de cuidado"
O "dever de cuidado" é uma obrigação imposta às plataformas de grande porte para que elas ajam de forma responsável e rápida para evitar ou reduzir práticas ilegais em seus serviços.
Além disso, o governo propõe que essas plataformas sejam responsáveis civilmente por danos gerados pelo conteúdo de pessoas que promovam ou incentivem crimes descritos no texto. Isso desde que seja comprovado que a plataforma tinha conhecimento prévio dessas práticas e não agiu adequadamente para evitá-las.
Políticos
O PL prevê que a imunidade parlamentar poderá ser estendida às redes sociais. Na proposta do governo, contas institucionais de ministros de Estado e políticos eleitos, durante o exercício de seus mandatos, ficam impedidos de bloquear outros usuários de visualizem seus conteúdos.
A proposta também impede que políticos eleitos, juízes, membros do Ministério Público, militares das Forças Armadas e estaduais ganhem dinheiro por meio de publicidade em suas contas.
