Se acatados pelo Legislativo, os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei do licenciamento ambiental, anunciados nesta sexta-feira, 8, devem conseguir evitar os principais riscos do texto original, como a insegurança jurídica e a "guerra de desregulação" entre Estados, na avaliação de entidades ambientalistas.
Entidades ambientalistas consideram que os vetos atingiram os pontos que geravam maior preocupação, como a licença por adesão e compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor. Outro ponto polêmico, a licença ambiental especial (LAE) foi mantida, mas também teve vetos. (Veja mais abaixo)
As mudanças desagradaram em parte os Estados, que buscavam maior autonomia nos processos de licenciamento.
A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) considera que o veto de dispositivos que transferiam a responsabilidade de estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento a Estados e municípios "pode representar um retrocesso na descentralização da política ambiental".
Procuradas, entidades do setor produtivo como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) não responderam até o fechamento da reportagem.
Vistas como positivas do ponto de vista da proteção ambiental, as alterações no projeto podem não resolver plenamente os problemas que o licenciamento enfrenta hoje, segundo Talden Farias, professor de Direito Ambiental das universidades federais de Pernambuco e da Paraíba.
"É um remédio pobre, não trata de questões climáticas, de integração de dados", avalia.
Segundo ele, outras soluções, como ampliação do corpo técnico dos órgãos ambientais, mais tecnologia e levantamento macro-ambiental dos territórios são necessárias para lidar com problemas como demora excessiva, falta de padronização nos critérios e prazos.
Ambientalistas pediam veto integral
Para a especialista em conservação do WWF-Brasil Ana Carolina Crisostomo os vetos "vão ao encontro do clamor da sociedade, que se mobilizou amplamente contra o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado".
Abaixo-assinado com mais de um milhão de assinaturas pedindo o veto integral do presidente ao projeto foi entregue por representantes da sociedade civil ao governo na quinta-feira, 7.
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) também defendeu o veto total.
Leia a análise dos principais vetos em 4 pontos:
LAC, LAE e dispensas
Com o veto do artigo 22 licença por adesão e compromisso (LAC), já utilizada a nível estadual, fica restrita a empreendimentos de baixo impacto poluidor. O uso da modalidade para empreendimentos de médio impacto já havia sido vedado por decisões do STF.
"Harmoniza com a decisão do Supremo Tribunal Federal, garante segurança jurídica. Me parece algo bem acertado", diz o professor de Direito Ambiental Talden Farias.
Já a licença ambiental especial (LAE) teve veto ao artigo 25, que autorizava o licenciamento em fase única nos empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.
Os artigos 8 e 9, sobre hipóteses de dispensa de licenciamento, também tiveram dispositivos alterados. No caso das atividades agrícolas, não devem prescindir de licença propriedades que não estejam com o cadastro ambiental rural (CAR) atualizado e regular.
Estados e municípios
Foram vetados dispositivos que permitiam a cada ente federado definir seus crite´rios e procedimentos de licenciamento (como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades especi´ficas de licenc¸as e atividades passi´veis de LAC).
A falta de padronizac¸a~o federal poderia criar uma guerra de desregulação ambiental, com estados afrouxando seus requisitos para atrair empreendimentos, de olho nos retornos econômicos.
Para a Abema, a tentativa de evitar essa disputa entre Estados "não pode se dar à custa do princípio federativo e da autonomia administrativa" prevista na Constituição e reforçada pela Lei Complementar nº 140/2011?.
Mata Atlântica
Houve veto do artigo 65 para manter a protec¸a~o especial da Lei da Mata Atla^ntica em relac¸a~o a` supressa~o de floresta nativa no bioma.
O Brasil tem o compromisso de zerar o desmatamento em todos os biomas até 2030 como parte de sua meta de redução de emissões de gases estufa.
"Não poderíamos agora, às vésperas da COP-30, perder essa legislação", diz Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da ONG SOS Mata Atlântica.
Populações tradicionais e UCs
Na seção sobre a Participação das Autoridades Envolvidas, o governo propôs vetos de incisos dos artigos 42, 43 e 44, que restringiam a consulta a o´rga~os responsa´veis pela protec¸a~o de povos indi´genas e comunidades quilombolas nos processos de licenciamento.
O texto original propunha que somente terras já demarcadas e tituladas exigiriam consulta da Funai e da Fundação Palmares, o que foi considerado inconstitucional.
Com o veto do governo, empreendimentos que afetem unidades de conservação ou sua zona de amortecimento também precisam da manifestac¸a~o de o´rga~os gestores, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
