O Senado da Argentina aprovou, nesta sexta-feira (27), o projeto de lei que altera a maioridade penalno país de 16 para 14 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. Após a aprovação prévia pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a sanção do presidente Javier Milei.
A proposta original do Executivo previa a redução para 13 anos, mas o governo aceitou fixar o limite em 14 anos após negociações com parlamentares aliados. A reforma do Regime Penal Juvenil ganhou prioridade na agenda legislativa após o assassinato de um adolescente na província de Santa Fé, cometido por outros menores de idade, evento que gerou repercussão nacional.
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De acordo com as diretrizes da Casa Rosada, adolescentes condenados sob a nova lei deverão cumprir as medidas em estabelecimentos distintos dos destinados a adultos. A aplicação de regime fechado será restrita a crimes considerados graves, como homicídio.
Durante a tramitação na Câmara, a oposição questionou a viabilidade financeira para a implementação das novas unidades de custódia. Embora o governo tenha anunciado a liberação de recursos para a estrutura, parlamentares da oposição afirmaram que os valores previstos são insuficientes para a execução do sistema.
Enquanto a Argentina conclui a votação, o Brasil mantém em discussão uma proposta semelhante dentro da PEC da Segurança. O texto em análise na Câmara dos Deputados sugere reduzir a idade de responsabilidade penal de 18 para 16 anos, especificamente em casos de crimes hediondos ou cometidos com violência e grave ameaça.
A proposta brasileira estabelece os seguintes critérios:
• Inimputabilidade: Menores de 16 anos permanecem inimputáveis.
• Separação: Jovens entre 16 e 18 anos devem cumprir pena em locais separados de maiores de idade.
• Referendo: A validade da nova regra dependeria de aprovação popular em referendo nas eleições de 2028.
O governo brasileiro manifestou oposição ao cronograma de votação em 2026. Lideranças partidárias, como o deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentam que o debate em ano eleitoral prejudica a análise técnica e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
