O Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A matéria, considerada uma "pauta-bomba" pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi chancelada em dois turnos pelo placar de 73 votos a 1. Conforme as informações publicadas pelo portal de notícias g1, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, uma vez que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto não está sujeito à sanção ou veto do Poder Executivo.
A votação foi pautada e articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em meio a um cenário de desgaste na articulação política entre o Planalto e o parlamento após a recente rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). O governo buscou adiar a deliberação da matéria para depois do recesso parlamentar, mas as lideranças governistas não obtiveram sucesso em frear a quebra de interstício diante do amplo apoio partidário à proposta. Cálculos da Previdência Social baseados em dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025 indicam um impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos e de R$ 54 bilhões nos próximos 80 anos.
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O novo texto constitucional reduz a idade mínima de aposentadoria da categoria para 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade, além de estender a medida aos agentes indígenas de saneamento e saúde. A regra atual estabelece limite de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Uma regra de transição prevê que agentes ativos com 25 anos de contribuição até o ano de 2030 poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, com o acréscimo de dois anos a cada cinco anos até atingir o teto fixado. A proposta também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas para a função. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou oposição ao texto, argumentando que a medida interfere na autonomia dos entes locais e gera um impacto atuarial estimado em R$ 69,9 bilhões para os regimes próprios municipais.
