O comércio brasileiro ganha novas mudanças. A princípio, as regras para a abertura de estabelecimentos comerciais em dias festivos mudam em todo o país. O ministro do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou a portaria que regulamenta o trabalho no comércio em feriados. A medida encerra um ciclo de negociações que durou cerca de três anos entre empresários, trabalhadores e o governo federal.
O texto, publicado no Diário Oficial da União, entrou em vigor imediatamente. A norma estabelece que o funcionamento das lojas nessas datas dependerá exclusivamente de autorização firmada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Antecipadamente, a decisão unilateral do patrão deixa de ter validade legal para a maioria das categorias de comércio.
Contudo, a portaria preserva o funcionamento direto de uma lista com 15 atividades consideradas essenciais para o comércio. Para esse grupo específico, a autorização permanece automática, sem a necessidade de passar por negociações sindicais.
Em contrapartida, as demais atividades comerciais dependem obrigatoriamente de negociação coletiva. Isso inclui supermercados, hipermercados e o comércio varejista em geral.
Portanto, a liderança do ministério defende que o acordo é fruto da maturidade entre as partes. Durante a cerimônia de assinatura, Luiz Marinho destacou o papel de mediação do Poder Executivo:
"O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo."
"Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos."
Diante desse cenário, representantes do setor privado também elogiaram o resultado final. O presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall'Acqua, avalia que a regra traz maior previsibilidade ao mercado:
"Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados."
"Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente."
Entenda o histórico da regulamentação
Por analogia, o debate sobre a mudança no comércio arrasta-se desde 2023, quando a publicação da Portaria nº 3.665 reverteu um entendimento editado em 2021. A regra de 2021 liberava amplamente o trabalho no comércio em feriados sem a interferência dos sindicatos.
Em vista disso, o texto atual cria uma trava de proteção para reavaliações futuras. A partir de agora, qualquer proposta de inclusão ou exclusão de setores na lista de autorização permanente passará pelo crivo de uma comissão tripartite. O grupo reunirá representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores para analisar eventuais mudanças.
