Aprovada por unanimidade no Parlamento, nova lei restringe direitos de russos no exterior. Críticos afirmam que a medida, apelidada de "lei sobre a morte civil", visa silenciar opositores e críticos da guerra na Ucrânia.A lei tem um nome longo e complicado: "Sobre medidas restritivas temporárias contra pessoas que se encontram fora da Federação Russa e que evitam o cumprimento de uma pena".
Mas o advogado Evguêni Smirnov, que também vive no exílio, resume a questão de forma mais direta: "Na prática, trata-se da retirada da cidadania", explica, em entrevista à DW. Embora os afetados possam manter seus passaportes, não poderão exercer seus direitos de cidadãos.
Assinada pelo líder russo, Vladimir Putin, a regra, apelidada de "lei sobre a morte civil", tem como alvo cidadãos russos que vivem no exterior e que, na Rússia, tenham sido condenados por um crime ou responsabilizados por uma infração administrativa.
Entre os casos abrangidos estão principalmente acusações de natureza política, como a chamada "desacreditação do Exército russo", ou seja, críticas públicas à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; o não pagamento de multas impostas a quem foi classificado como "agente estrangeiro" , categoria que atualmente inclui mais de mil pessoas e organizações geralmente críticas ao governo; a colaboração com as chamadas "organizações indesejáveis" , hoje quase quatrocentas, incluindo a DW; e os apelos públicos à violação da integridade territorial da Federação Russa.
Contra essas pessoas será aplicada uma série de "medidas restritivas temporárias". Entre elas, estão a negação de serviços estatais dentro da Rússia e de serviços consulares no exterior, incluindo a emissão de passaportes e procurações. Além disso, fica proibida a venda de imóveis e veículos, e contas bancárias poderão ser bloqueadas.
Elogio envenenado à oposição
Antes de receber a assinatura de Putin, a lei foi aprovada por unanimidade na Duma Estatal (câmara baixa do Parlamento da Rússia).
"Quem foi para o exterior e prejudica o próprio país não é oposição, mas traidor. São criminosos", disse o presidente da Duma, Viatcheslav Volodin. E acrescentou: "Esses extremistas fazem há anos tudo o que podem para destruir nosso Estado, justificam o nazismo, insultam nossos soldados e oficiais e, ao mesmo tempo, escondem-se em outros países para escapar da punição".
Após a votação, Volodin destacou o apoio dos partidos de oposição: "A isso eu chamo de uma oposição responsável", inflamou.
Objetivo: intimidar opositores"
Defensores dos direitos humanos da ONG russa no exílio Perwy Otdel (Primeiro Departamento) afirmam que a nova legislação priva, na prática, migrantes russos politicamente ativos de seus direitos civis fundamentais, caso tenham sido alvo de sanções em seu país de origem.
Eles classificam o texto como uma "lei sobre a morte civil" para russos emigrados que tenham sido condenados à revelia ou multados por acusações consideradas politicamente motivadas.
A definição de quem será afetado caberá ao Ministério da Justiça, a mesma instituição responsável por elaborar as listas de chamados "agentes estrangeiros".
"O alvo principal são jornalistas, ativistas, políticos e defensores dos direitos humanos, ou seja, exatamente as pessoas que já vêm sendo perseguidas", resume o advogado Evguêni Smirnov.
Já Anastássia Burákova, jurista da ONG Kovcheg, que auxilia russos refugiados no exterior, descreve a medida como "um documento terrível, que retira os direitos civis de um número enorme de pessoas e gera medo em muitos russos que vivem fora do país".
Segundo ela, o objetivo é claro: intimidar indivíduos que as autoridades russas não conseguem alcançar fisicamente e silenciar aqueles que se opõem à guerra da Rússia na Ucrânia.
Mais um passo na repressão
A nova "lei dos traidores" é mais uma peça de uma série de medidas adotadas pela Rússia para silenciar vozes críticas, especialmente desde fevereiro de 2022.
Pouco depois do início da guerra contra a Ucrânia, a Duma aprovou leis contra supostas "informações falsas" sobre as Forças Armadas e contra a sua chamada "desacreditação", crimes que podem resultar em penas de prisão de vários anos.
Ao mesmo tempo, o uso dos termos "guerra" ou "invasão" foi proibido na mídia russa. Oficialmente, o conflito continua sendo chamado de "operação militar especial".
Diante dessas restrições, muitas redações independentes encerraram suas atividades ou passaram a atuar do exterior.
Estima-se que centenas de milhares de russos tenham deixado o país nos últimos quatro anos. A nova legislação mira diretamente esse grupo.
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