Políticos alemães aprovam em 1ª votação projeto de lei que prevê punições para quem disseminar slogans encarados como incitação à destruição de Israel. Juristas, no entanto, apontam que iniciativa é inconstitucional.Palavras de ordem encaradas como slogans que negam o direito de existência de Israel aparecem repetidamente em Berlim, por exemplo, na forma de grafites e também são ouvidas em manifestações de solidariedade à população civil palestina.
Casos como esses geralmente não acarretam consequências penais na Alemanha. Atualmente, a legislação vigente não criminaliza a negação do direito de existência do Estado de Israel ou de qualquer outro Estado.
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Agora, porém, o Bundesrat, a câmara legislativa onde estão representados os estados alemães, pressiona para que a negação do direito de Israel de existir seja tipificada como crime.
Os representantes dos 16 estados aprovaram na sexta-feira passada (10/07), em sua última sessão antes do recesso de verão, um projeto de lei nesse sentido apresentado pelo estado de Hessen.
"Estamos apresentando deliberadamente este projeto de lei porque precisamos finalmente passar das palavras à ação legislativa. Em outros termos, sair do 'alguém deveria fazer algo' para o 'nós estamos agindo'", declarou o secretário da Justiça de Hessen, Christian Heinz (CDU), antes da votação.
O projeto ainda precisa ser votado pelo Bundestag, a Câmara de deputados da Alemanha, o que deve ocorrer após o fim do recesso de verão.
Liberdade de expressão
Segundo a proposta apresentada no Bundesrat, deverá ser punido "quem negar publicamente ou em assembleias o direito de existência do Estado de Israel ou conclamar à sua eliminação".
A punição pode ser pena de prisão de até cinco anos ou multa.
No entanto, isso só será passível de punição se feito de uma maneira que incentive a disposição para a adoção de medidas de caráter antissemita violentas ou arbitrárias. De acordo com a justificativa do projeto, as disposições penais atualmente existentes no direito alemão, como as relacionadas à incitação ao ódio ou ao uso de símbolos de organizações terroristas, não são suficientes.
Heinz afirmou que, desde 7 de outubro de 2023, data do "ataque bárbaro" do Hamas contra judeus, esse ódio teria se espalhado pelo mundo e também alcançado a Alemanha. O antissemitismo estaria ocorrendo "publicamente em nossas ruas".
"Sobre as pedras da memória[que homenageiam judeus assassinados durante o regime nazista], que todos vocês conhecem em nossas ruas e cidades, hoje voltam a marchar multidões que gritam abertamente essas palavras de ordem e esse ódio aos judeus."
Heinz afirmou que o projeto de lei expressamente não se dirige contra a liberdade de expressão ou a crítica ao governo israelense. Tampouco impede debates sobre uma solução política pacífica para o Oriente Médio. Tudo isso, segundo ele, faz parte da democracia liberal.
O secretário descreveu a proposta como "deliberadamente muito restrita". Trata-se de apelos pela destruição de Israel "que glorificam a violência". O Estado de Direito, disse, precisa manter sua capacidade de agir. A Alemanha não pode "voltar a assistir impotente" quando o ódio aos judeus ocorre "em nossas ruas".
Na sessão do Bundesrat, Heinz foi o único a se manifestar sobre esse item da pauta. Quando o estado de Hessen apresentou a proposta para discussão, em maio, o então secretário do Interior do governo de Baden-Württemberg, Thomas Strobl (CDU), também tomou a palavra para apoiá-la. Na ocasião, ele mencionou explicitamente o slogan "Do rio ao Mar", encarado por autoridades alemãs como um chamado para a destruição de Israel.
Críticas de juristas
Há tempos surgem apelos por uma regulamentação legal. O Conselho Central dos Judeus na Alemanha defende há muito tempo alguma forma de ação. As decisões do governo alemão de criticar o governo israelense são "absolutamente legítimas", afirmou o presidente do Conselho Central dos Judeus, Joseph Schuster, à DW em meados de junho. No entanto, segundo ele, críticas deixam de ser legítimas "quando se coloca em dúvida o direito de existência de Israel ou se demoniza o país".
Já antes da sessão do Bundesrat, cerca de 30 juristas, numa atitude incomum, manifestaram-se publicamente sobre a proposta e a classificaram de inconstitucional. Segundo eles, a preocupação com o aumento do antissemitismo e da violência antissemita é compreensível, mas não se pode proibir uma determinada opinião por meio de uma lei genérica.
Um parecer de técnicos do Bundestag também levantou dúvidas sobre a compatibilidade da proposta com a Lei Fundamental (Constituição).
Cohn-Bendit diz não
Em meados de junho, o político Daniel Cohn-Bendit - ele próprio judeu, político franco-alemão do Partido Verde e membro do Parlamento Europeu entre 1994 e 2014 - comentou a iniciativa do governo de Hessen em entrevista ao jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung (FAZ) e classificou o projeto como "fundamentalmente equivocado".
"Há muitas pessoas que criticam Israel duramente, inclusive entre os próprios israelenses. Nem todas são antissemitas", afirmou Cohn-Bendit.
Ele mencionou a filósofa Judith Butler, que apoia o movimento BDS, que defende um boicote econômico, cultural e político a Israel. Segundo Cohn-Bendit, o BDS é "estúpido" e "uma posição ideológica completamente equivocada". Ainda assim, acrescentou, "Butler não é antissemita".
Leis genéricas
No centro da controvérsia está o conflito entre a liberdade de expressão e o combate ao antissemitismo. De acordo com a Constituição alemã (artigo 5º), a liberdade de expressão só pode ser restringida por leis genéricas, ou seja, leis que não se dirijam especificamente contra uma determinada opinião.
Os críticos argumentam que é exatamente isso que estaria acontecendo neste caso, já que o projeto prevê punição exclusivamente para a negação do direito de existência de Israel. Quem negasse o direito de existência de outros Estados não seria afetado.
Em resposta a essa crítica, o ministro Heinz citou, antes da votação, uma decisão incomum da corte constitucional alemã de 2009: o chamado julgamento de Wunsiedel do Tribunal Constitucional Federal. Na ocasião, os juízes consideraram constitucional uma norma que criminaliza a glorificação do regime de violência nazista, justificando a decisão pela responsabilidade histórica especial da Alemanha.
A "razão de Estado alemã"
Segundo o governo de Hessen, essa linha de raciocínio pode ser aplicada ao debate atual: existe uma conexão histórico-política entre a ditadura nazista, o Holocausto, a criação de Israel e a negação do seu direito de existência.
Diante dos milhões de judeus assassinados durante a era nazista, grande parte da classe política alemã sente uma responsabilidade especial pela segurança de Israel, que normalmente é descrita como uma "razão de Estado". Embora não exista oficialmente na Constituição alemã, a "razão de Estado" é regularmente invocada por grande parte da classe política do país europeu para justificar o apoio aos israelenses e as relações estreitas com Israel.
Para o governo de Hessen, quem nega o "direito de existência de Israel" estaria, ao mesmo tempo, se posicionando contra a identidade constitucional alemã.
O debate deverá continuar por muitos meses, e é bem possível que acabe chegando também ao Tribunal Constitucional Federal da Alemanha.
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