Letícia Fonseca-Sourander, correspondente da RFI em Lisboa
Em dezembro passado, o Tribunal Constitucional de Portugal declarou que quatro pontos da chamada Lei da Nacionalidade, que restringe o acesso à cidadania portuguesa, eram inconstitucionais. Agora, o Parlamento terá que ajustar os trechos vetados do texto antes da lei ser submetida a uma nova votação. A norma mais polêmica considerada ilegítima pelo tribunal previa a perda da nacionalidade portuguesa para imigrantes que fossem condenados a penas de prisão superiores a dois anos.
Esta questão da criminalidade está dividindo os partidos políticos do país. O PSD, partido de centro-direita liderado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, quer alterar o prazo de tolerância e deve propor a perda da cidadania apenas para quem for condenado a mais de seis anos de prisão. Para os sociais-democratas, a sanção ainda deixaria de ser aplicada - como previa a versão original - a crimes como tráfico de drogas, posse de armas proibidas, imigração ilegal e lenocínio - exploração da prostituição.
André Ventura, líder do Chega, partido de extrema direita, rejeitou qualquer acordo e acusou a coalizão governamental de não estar preocupada com os riscos de segurança provocados pela imigração. Analistas políticos lembram que foi o Chega que fez emergir esses debates sobre imigração e criminalidade na história recente do país e que a discussão na Assembleia da República nesta quarta-feira não deixa de ser uma clara concessão do PSD à agenda do Chega.
Vida em suspenso
A advogada Ana Pacheco Araújo, especialista em imigração e direito internacional, conversou com a RFI e explicou que "as alterações na Lei da Nacionalidade deixam em suspenso a vida de milhares de pessoas que requereram esse direito ou a possibilidade desse direito baseada na segurança jurídica de uma lei, que vive sendo alterada inúmeras vezes ao longo de anos".
"Não temos a estabilidade jurídica da Lei da Nacionalidade. Ela é sistematicamente alterada e usada como política pública para angariar voto. Então, os impactos da imigração passaram a ser voto, e se tornou um debate político. Esta situação de politizar, praticamente anualmente, a Lei da Nacionalidade afeta a vida de milhares de pessoas, que muitas vezes só querem viver em um país onde possam se tornar cidadãos. E neste contexto, as pessoas acabam absolutamente perdidas sem saber como será o futuro", concluiu Araújo.
Mais restrição menos imigração
Com as tempestades que atingiram Portugal no início do ano, a construção civil - que conta com 35% de trabalhadores estrangeiros, muitos deles brasileiros - ganhou uma pressão suplementar para reerguer as zonas destruídas pelas chuvas. Apesar do apelo de empresários e representantes patronais sobre a escassez de mão de obra e a absoluta necessidade dos imigrantes para os seus setores de atividade, as discussões para restringir a imigração seguem em pleno vapor.
O endurecimento crescente da política migratória em Portugal é resultado da coalizão de centro-direita que governa o país com o apoio do partido Chega, de extrema-direita e segunda maior força no Parlamento português.
O Partido Socialista, que governou o país de 2015 a 2024, manteve uma das políticas migratórias mais abertas da Europa; mas no momento, os socialistas são oposição e criticam o endurecimento das regras.
No ano passado, o Conselho de Ministros estendeu o tempo obrigatório em território nacional para pedir a nacionalidade portuguesa de cinco para sete anos para brasileiros e cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da União Europeia, e em até dez anos para outros imigrantes. Foi ainda determinado que as crianças que nascerem em Portugal só terão direito à cidadania se um dos pais viver legalmente no país há pelo menos cinco anos.
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