A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei complementar que estabelece a concessão automática de isenção do IPTU para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Reconstrução, na modalidade Compra Assistida. A proposta altera a Lei Complementar nº 1.064, de 2025, e também inclui a aprovação de uma emenda ao texto original.
A medida é direcionada a imóveis diretamente impactados pela enchente que atingiu o Rio Grande do Sul em maio de 2024. A iniciativa integra um conjunto de ações públicas voltadas à recuperação habitacional de famílias afetadas pela tragédia, especialmente na capital gaúcha.
De acordo com o texto aprovado, a identificação dos beneficiários e dos imóveis será realizada pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab) ou por órgão municipal responsável. A partir dessa validação, a Secretaria Municipal da Fazenda fará o reconhecimento da isenção de forma automática, sem a necessidade de solicitação por parte do contribuinte.
A proposta prevê que o benefício será aplicado nos exercícios de 2026 ou 2027. Segundo o Executivo, a dispensa de requerimento se justifica como medida excepcional de interesse social, considerando o impacto direto da enchente sobre os moradores contemplados pelo programa.
CMPA.
