O decreto que trará orientações às empresas sobre as mudanças provocadas pelo fim da escala 6x1 só deve ser publicado após a agenda internacional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que comparecerá à COP-31 e à cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean). A informação foi noticiada inicialmente pelo Estadão, após confirmação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
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A expectativa era de que o decreto fosse publicado nesta segunda-feira, 9, mas as viagens de Lula à Turquia, para a conferência da ONU, e às Filipinas, para a cúpula da Asean, modificaram o planejamento.
Em sessão que contou com a participação do presidente reeleito, a emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 foi promulgada em 16 de outubro pelo Congresso.
O documento pretende direcionar as empresas sobre como interpretar a nova emenda constitucional. “Qual o comando da PEC? Tem dois comandos aqui importantes. São coisas distintas, inclusive. A redução da jornada para 40 horas semanais em duas etapas. Sem redução do salário e sem aumento do salário. Ele tem de ser, desse ponto de vista, neutro. Agregado com a mudança de escala”, afirma.
Segundo a emenda constitucional, acordos coletivos poderão estabelecer regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana no mês e ao menos uma folga a cada semana. A mudança entra em vigor dois meses após a publicação da emenda.
“Aí eu preciso interpretar o que eu faço com os dois descansos na semana. A depender de como eu faço, dá aumento de salário. Não é o comando da PEC. O decreto é para isso. Para dizer: o fator que você vai usar é esse aqui para ter efeito nulo”, acrescenta.
Adaptações a jornadas existentes
Em coletiva de imprensa na última quarta-feira, 4, Marinho ponderou que o decreto não traria uma lista de setores ou categorias regulamentadas, mas de possibilidades de adaptação de jornadas que já existem.
De acordo com o texto, categorias com regimes diferenciados de trabalho precisarão ser regulamentadas por lei. Entre elas, aparecem aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, vigilantes, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária, por exemplo.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), sinalizou que deseja aprovar uma PEC paralela para garantir “a flexibilização necessária para mitigar os riscos econômicos que esta PEC possui, sem prejudicar em nada a tramitação da PEC que extingue a 6x1 e garantindo que este Congresso e que esta CCJ possa, por exemplo, tratar do trabalho presencial e do funcionamento contínuo, como no comércio, na gastronomia, na logística, na saúde e nos serviços”.
O Governo Federal, no entanto, avalia que não há necessidade de uma nova PEC para regulamentar as exceções, como informou o Estadão. Segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), um projeto de lei complementar seria suficiente para determinar regras específicas para as categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho.
