Às vésperas das eleições de 2026, o embate entre os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino escancarou uma crise institucional no Supremo Tribunal Federal (STF), levando à intervenção do presidente da Corte, Edson Fachin, em uma tentativa de solucionar os impasses criados por diferentes decisões individuais.
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Especialistas ouvidos pelo Terra entendem que, no que diz respeito ao período eleitoral, as movimentações dos integrantes do STF já ultrapassaram os limites da disputa jurídica e passaram a ocupar espaço no debate eleitoral, e que as decisões de Fachin buscam dar um ‘ar de institucionalidade’ à Corte.
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Fachin coloca plenário do STF para analisar suposta relação de Moraes com Vorcaro após decisão de Mendonça; leia na íntegra
O que acontece após Fachin suspender decisões de Mendonça e Dino sobre comando da PF?
O que aconteceu?
Entre as medidas divulgadas nesta quarta-feira, 9, o presidente do STF suspendeu as decisões de Mendonça sobre o afastamento do delegado-geral da PF, Andrei Rodrigues. Por outro lado, retirou de Moraes a relatoria do ‘Inquérito das Fake News’, puxando-a para si, e ainda agendou o julgamento em Plenário de um relatório da PF que mostra mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e Moraes.
No que tange ao processo eleitoral, a retirada de Moraes da relatoria do Inquérito das Fake News não altera as regras da eleição, nem impede investigações contra candidatos, mas pode mudar a forma como futuras apurações envolvendo políticos, redes sociais e desinformação serão conduzidas, justamente quando candidatos à Presidência da República, como Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), já transformaram a crise do STF em parte de suas próprias narrativas eleitorais.
Combate ao uso do STF como ‘manobra eleitoral’
Para Luciano Albuquerque Silva, advogado constitucionalista e criminalista, o impacto da crise no STF às eleições já é perceptível com a ausência de um debate ‘verdadeiramente eleitoral’ entre os candidatos:
“Ficaram de lado as propostas e discussões de campanha, e entraram em cena as quase diárias decisões do Supremo, todas amplamente questionáveis do ponto de vista jurídico, e como os candidatos vêm ou não se posicionando a respeito.”
Dessa forma, Carol Cyrillo, professora de Direito Processual Constitucional na UFRJ, entende que as decisões de Fachin visam dar um ‘momento de institucionalidade’: “Mostrar que o STF não está disponível para ser usado como manobra eleitoral, que é o que tudo indica que estava acontecendo com a disputa das narrativas das decisões.”
“O fato de ele [Fachin] marcar a sessão plenária e estabelecer limites de atuação, é um respeito à colegialidade do STF e não o uso individual do Supremo por parte de algum ministro que pode ter um fim eleitoral ou não”, acrescentou.
O entendimento de Luciano Albuquerque vai de encontro ao de Paulo Ramirez, cientista político e professor da ESPM, que enxerga que a crise no STF ultrapassou os limites da própria Corte e atingiu a discussão das eleições, especialmente com a troca de acusações entre Lula e Flávio Bolsonaro.
“Atraiu toda a atenção da disputa eleitoral, seja por uma questão dessa crise dentro do STF ou até mesmo de propostas políticas em torno da reforma do Judiciário, sobretudo no STF, envolvendo desde o tempo de mandato dos ministros, novas regras inclusive sobre o fim de repente de decisões monocráticas, que é o que a gente tem visto nesse ‘toma-lá-da-cá’ entre Alexandre de Moraes e Mendonça”, afirma Ramirez.
O professor vê como ‘acertadas’ as decisões do presidente da Corte, mas entende que a crise no STF deverá ser resolvida por etapas, sendo a primeira delas a retirada de Moraes da relatoria do Inquérito das Fake News, por meio do qual o ministro pediu a abertura de um inquérito contra o colega André Mendonça. Por outro lado, há a possibilidade de deflagração de discussões envolvendo as decisões de Mendonça no STF.
“Há possibilidade, que depende do Fachin, de se colocar no plenário uma discussão de que o Mendonça teria agindo da maneira como está agindo, no período eleitoral, para favorecer Flávio Bolsonaro. Isso pode fazer com que sejam revistos esses processos que estão nas mãos do ministro”, pondera.
Ele destaca, ainda, a importância da atuação de Fachin como autoridade em um momento de instabilidade: “Até mesmo porque o enfraquecimento do STF enfraquece, também, a democracia e o processo eleitoral, colocando em risco as próprias instituições que compõem a República”.
A mudança no Inquérito das Fake News pode afetar candidatos investigados?
A mudança na relatoria do Inquérito das Fake News, o inquérito 4.781 de 2019, também levantou dúvidas sobre o combate à desinformação durante as eleições. Inicialmente, o objetivo era investigar a divulgação de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outros crimes contra ministros do STF e familiares.
O objetivo, então, foi ampliado e passou a incluir a apuração de esquemas de financiamento e divulgação em massa de informações falsas nas redes sociais com o objetivo de atacar a independência do Judiciário e o Estado Democrático de Direito. Quando foi aberto pelo então presidente Dias Toffoli, o inquérito foi instaurado de ofício, ou seja, por iniciativa da Corte, e sem sorteio para definição do relator. Toffoli, então, escolheu Moraes para conduzi-lo.
O constitucionalista Adib Abdouni reforça que o objetivo do inquérito é a apuração de ameaças e ataques dirigidos ao próprio Tribunal, e não para ‘tutelar o processo eleitoral’: “O que muda é o regime de condução. Investigações que antes avançavam por impulso do relator passam a depender da provocação do titular da ação penal, o que devolve ao Ministério Público o protagonismo que o artigo 129, inciso I, da Constituição lhe reserva”.
“Para políticos e candidatos, a consequência prática é a de que eventuais apurações a seu respeito terão de percorrer o caminho ordinário, com o filtro da acusação e sem a força gravitacional de um único gabinete”, acrescenta Adib. Ele ressalta, ainda, que a maior parte dos candidatos não têm foro no Supremo, e mesmo os parlamentares só o mantém para crimes praticados no cargo e em razão dele.
Na mesma linha, a mudança não significa que políticos ou candidatos deixarão de ser investigados, nem que haverá, automaticamente, uma postura mais branda. Além disso, questões propriamente eleitorais, como propaganda irregular e desinformação durante a campanha, continuam sujeitas à Justiça Eleitoral, destaca Dafyne Martins, advogada criminalista especialista em Direito Penal, Processo Penal e defesa administrativa disciplinar, e vice-Presidente da Comissão de Direito e Processo Penal da Associação Brasileira dos Advogados do Rio de Janeiro.
Dafyne explica também que a mudança é mais significativa para a fase investigativa do que para os processos criminais já instaurados: “Para quem ainda está sendo investigado e não foi denunciado, a decisão muda significativamente o cenário. Moraes deixa de comandar as diligências e de decidir sobre eventuais novas medidas cautelares no âmbito do inquérito, como buscas, bloqueios ou quebras de sigilo. A continuidade de cada investigação será reavaliada pela Presidência do STF, com posterior participação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República.”
“Já para quem se tornou réu e responde a uma ação penal, a mudança é limitada: Moraes continua como relator, e o processo segue normalmente sob sua condução. Portanto, a decisão cria uma nova dinâmica para as investigações ainda abertas, mas praticamente não altera, de imediato, a situação daqueles que já respondem a ações penais”, complementa.
