Projeto de lei aprovado por deputados institui o direito à morte assistida para doentes terminais que queiram encerrar a vida. Entrada em vigor depende de aval do Conselho Constitucional.A Assembleia Nacional da França aprovou em definitivo nesta quarta-feira (15/07), por 291 votos a 241, um projeto de lei que autoriza o suicídio assistido em adultos, após anos de debate.
O direito à morte assistida é defendido pelo presidente Emmanuel Macron, que se reelegeu em 2022 sob a promessa de emplacar uma lei sobre o tema.
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"Em 2022, assumi o compromisso de abrir esse caminho com o povo francês", escreveu Macron no X. "Com seriedade, humildade e pleno respeito à nossa democracia, esse compromisso foi cumprido."
Apesar de a lei ter sido rejeitada pelo Senado, onde os conservadores têm maioria, o governo permitiu que a Assembleia Nacional tivesse a palavra final sobre o projeto, conforme prevê a Constituição.
A mudança é considerada uma das reformas sociais mais importantes no país desde a autorização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2012. Mas ainda precisa do aval do Conselho Constitucional, a mais alta autoridade constitucional do país, antes de virar lei.
O Conselho, cujas decisões são vinculantes, pode, em casos extremos, declarar uma lei inteira inválida ou manifestar restrições a determinados trechos.
Qual é a situação hoje na França?
A França, tradicionalmente um país católico, tem enfrentado questões legais, médicas, morais e religiosas sobre as opções para o fim da vida.
A legislação atual permite que médicos mantenham pacientes terminais sedados antes da morte, mas não autoriza o suicídio assistido nem a eutanásia.
Muitos franceses viajaram para países vizinhos onde o suicídio assistido por médicos ou a eutanásia são legais.
O suicídio assistido por médicos geralmente envolve um paciente que toma voluntariamente uma medicação letal prescrita por um médico. Já a eutanásia envolve um médico ou outro profissional de saúde administrando uma injeção letal a pedido do paciente.
O que deve mudar?
A nova lei institui o direito à morte assistida para adultos, desde que se trate de doentes terminais em estado de plena consciência. É preciso ter ao menos 18 anos e ser cidadão francês ou residir legalmente no país.
A eutanásia terá que ser prescrita por um médico, que por sua vez terá que ouvir outros profissionais de saúde para confirmar que o paciente tem uma doença grave, incurável e potencialmente fatal.
O paciente deve estar em estágio avançado ou terminal da doença, sofrendo dores que não podem ser aliviadas ou que sejam insuportáveis, e solicitar a medicação letal por livre e espontânea vontade.
Nos casos em que os pacientes não têm condições de administrar a medicação letal por conta própria, eles teriam que ser auxiliados por um médico ou enfermeiro.
O pedido precisa partir do paciente, e será analisado por profissionais de saúde em até 15 dias. Depois, o paciente precisa confirmar seu desejo após um período de reflexão de pelo menos dois dias.
A administração da medicação letal poderá ser feita no momento e no local de escolha do paciente, inclusive em casa ou em uma unidade de saúde, na presença de familiares ou pessoas próximas, caso deseje.
Na data escolhida, o médico ou enfermeiro deverá verificar se a pessoa ainda deseja prosseguir e permanecer por perto para intervir caso surjam complicações.
O sistema público francês de saúde cobrirá todos os custos relacionados.
Exceções à lei
Os parlamentares especificaram que o sofrimento psicológico, por si só, não qualificará uma pessoa para a morte assistida por médicos.
Pessoas com transtornos psiquiátricos graves ou doenças neurodegenerativas, como Alzheimer, também não serão elegíveis.
Argumentos pró e contra
A Associação pelo Direito de Morrer com Dignidade afirmou que a lei permitirá às pessoas "escolher acabar com um sofrimento insuportável, de forma livre e plenamente consciente". Seu presidente, Jonathan Denis, destacou que "uma lei que cria um novo direito nunca obriga ninguém a exercê-lo". "Ela garante, no entanto, que cada pessoa permaneça no centro das decisões médicas que lhe dizem respeito e tenha sua vontade respeitada", acrescentou Denis.
Opositores da lei argumentam que ela pode exercer pressão sobre idosos e pessoas que vivem com doenças ou deficiências.
Em uma carta aberta a Macron, o grupo anti-eutanásia Alliance Vita afirmou que "todos os esforços devem ser feitos para garantir que pessoas em sofrimento tenham acesso imediato a cuidados paliativos e apoio. Apresentar a morte como uma solução desejável jamais pode ser uma resposta aceitável ao sofrimento e é contrário à dignidade humana".
À DW, os ativistas Lilli Guigueno e Nikola Dobric, que defendem os direitos das pessoas com deficiência, disseram temer que essas pessoas possam se sentir pressionadas a recorrer à morte assistida, mesmo que não estejam em fase terminal. Segundo eles, o livre arbítrio dessas pessoas também é moldado pela forma como a sociedade vê as pessoas com deficiência.
Quais países autorizam a eutanásia?
A eutanásia é legal sob determinadas condições em alguns países, como Bélgica, Holanda, Espanha e Canadá, enquanto o suicídio assistido é permitido em outros e em diversos estados dos Estados Unidos.
As opções para o fim da vida também estão em debate no Reino Unido. Um projeto para legalizar a morte assistida na Inglaterra e no País de Gales voltará formalmente ao Parlamento em 11 de setembro, cinco meses após não ter avançado durante a sessão legislativa anterior.
Na Alemanha, a Câmara baixa do Parlamento, o Bundestag, analisou em 2023 duas propostas para regulamentar a morte assistida e rejeitou ambas.
ra (AP, AFP, DW)
Se você enfrenta problemas emocionais e tem pensamentos suicidas, não deixe de procurar ajuda profissional. Você pode buscar ajuda neste site: https://www.befrienders.org/portugese
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