O Senado aprovou a PEC 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. O projeto de lei será enviado para a Câmara dos Deputados para análise e votação.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16, a PEC para a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas. A proposta será encaminhada para análise e votação na Câmara dos Deputados.
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No primeiro turno da votação no Senado, o placar foi de 53 votos a favor e 9 votos contrários à medida. No segundo turno, foram 52 a favor e 9 contra.
A votação foi sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC prevê a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas.
Os parlamentares avançaram com a tramitação da medida para rebater o julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte de porções de maconha para uso pessoal. Se a PEC, medida que altera a lei máxima do País, for aprovada no Senado e depois na Câmara, a decisão pode forçar o STF a rever o julgamento. Isso porque ficaria estabelecido que não pode ser feita uma análise diferenciada por quantidade ou substância.
O relator da PEC, Efraim Filho (União Brasil-PB), colocou no texto uma “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, apontou a coluna de Guilherme Mazieiro, no Terra.
No entanto, tanto a PEC quanto a Lei de Drogas, que está em análise no STF, não definem qual a quantidade separa quem é traficante de quem é usuário. A falta de critérios objetivos e parâmetros para fazer a diferenciação é um dos principais temas discutidos pelos ministros do Supremo.
Os ministros da Corte apontam que, sem uma base legal para diferenciar quem usa de quem comete crimes, as polícias e sistema de Justiça como um todo tendem a tomar decisões descriminatórias e preconceituosas contra pessoas negras e pobres.
Às vésperas da retomada do julgamento, em março, a bancada evangélica se reuniu com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, para pedir que a decisão fosse adiada, mas o pedido não foi aceito. O assunto é incômodo para o Congresso, que tem um viés conservador sobre a pauta. O julgamento no STF foi paralisado com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
O placar está em cinco votos a três a favor da descriminalização. Nos votos, os ministros divergiram sobre a quantidade permitida e implicações para quem for considerado usuário.
Julgamento desde 2015
O julgamento que corre no STF se arrasta desde 2015 e ficou paralisado por pedido de vistas do então ministro Teori Zavascki. A pauta foi retomada em agosto de 2023 e continua interrompida desde março deste ano.
Os ministros discutem a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas à prisão - como medidas educativas, advertência e prestação de serviços - para compra, porte, transporte ou guarda de drogas para uso pessoal.
