O parecer da Proposta de Emenda à Constitução (PEC) que propõe o fim da escala 6x1, apresentado nesta segunda-feira, 25, na Câmara dos Deputados pelo deputado Leo Prates, estabelece um período de transição de 14 meses para a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.
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Pelo texto, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a carga horária seria reduzida para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação da proposta. Após mais 12 meses, ocorreria uma nova diminuição, chegando ao limite de 40 horas por semana.
O relatório também prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja justificativa baseada em avaliação de impacto. Nesses casos, poderão ser concedidos incentivos tributários.
Além disso, Prates incluiu no parecer que trabalhadores com remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87) ficariam fora das regras relacionadas à duração da jornada e ao controle de horário. Apesar disso, servidores públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios foram excluídos dessa flexibilização.
O texto determina ainda dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. No entanto, acordos ou convenções coletivas poderão prever modelos compensatórios, desde que garantam, em média, os dois dias de repouso semanal e que ao menos um deles ocorra dentro de um período máximo de sete dias trabalhados.
O parecer também abre espaço para que futuras leis definam situações específicas em que jornada de trabalho e dias de descanso possam seguir regras diferenciadas.
Segundo o documento, a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial.. A vedação também se estende aos pisos salariais.
A leitura do parecer ocorre nesta segunda-feira na Câmara.
Neste mês, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou um acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para destravar a tramitação da PEC que trata do fim da escala 6x1 no Congresso.
O anúncio ocorreu ao lado dos ministros José Guimarães, das Relações Institucionais, e Luiz Marinho.
O entendimento firmado prevê uma jornada semanal de 40 horas, com escala 5x2 e manutenção integral dos salários, alinhando-se aos termos do projeto de lei encaminhado pelo governo federal ao Congresso em abril deste ano.
