O Plenário do Senado Federal vota, nesta quinta-feira, 15, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que tem o objetivo de ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. A sessão plenária acontece a partir das 14h (de Brasília). Acompanhe, acima, a transmissão da sessão plenária do Senado desta quinta.
Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do Terra
Veja as principais medidas previstas na PEC da Segurança:
- Estabelece mecanismos de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas;
- Institui o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das políciais penais federal, estaduais e distritial na custódia e disciplina de presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança nos presídios;
- Prevê a possibilidade de criação de políciais municipais civis, com atuação no policialmento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. A proposta veda a existência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas;
- Amplia as atribuções da Polícia Rodoviária Federal, que passará a incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
- Prevê proteção contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto;
- Atribui ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar desses órgãos em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao direito processual penal e ao direito penitenciário.
A inclusão da proposta na pauta desta quinta foi anunciada ainda na noite da última quarta-feira, 14, pelo presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a votação e aprovação do fim da escala 6x1 em dois turnos.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) e outros líderes partidários apresentaram, ainda, um requerimento que permite acelerar a tramitação da PEC, que teve a avaliação concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na tarde de quarta-feira. O pedido teve relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE).
Com a aprovação do calendário especial, a PEC da Segurança poderá ter a realização dos dois turnos de votação necessários, sem intervalo entre eles. Para ser aprovada, a PEC precisa de, pelo menos, 49 votos favoráveis em ambas as votações.
