A organização da sociedade civil República.org avaliou como insuficiente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 25, que extinguiu 15 penduricalhos do funcionalismo público. Para a entidade, o julgamento "reforça privilégios das carreiras jurídicas, apesar de sinalizar para alguma regulamentação e moralização do pagamento de verbas adicionais".
A organização reconheceu como positiva a declaração de inconstitucionalidade de benefícios como a licença remuneratória para curso no exterior e a gratificação por encargo de curso ou concurso. Mas classificou como "decepcionante" a autorização para que remunerações de magistrados e membros do Ministério Público ultrapassem em até 70% o teto constitucional, ainda que sob condições.
"Isso mantém a existência de supersalários nessas carreiras", afirmou a entidade em nota.
A República.org também apontou a ausência de critérios mais precisos para distinguir verbas indenizatórias de remuneratórias como "um dos principais desafios" deixados em aberto pelo julgamento. Citou como exemplo a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, mantida pelo STF com limite de 35% da remuneração acima do teto e sem incidência de imposto de renda.
Para a organização, trata-se de verba de natureza remuneratória tratada indevidamente como indenizatória, com "impactos fiscais relevantes e efeitos negativos sobre a equidade no serviço público".
A entidade defendeu a elaboração de lei pelo Congresso para regulamentar o tema de forma estruturada e cobrou envolvimento do Poder Executivo. "É fundamental a união de todos os poderes para enfrentar de forma estrutural as causas dos supersalários, garantindo transparência, uniformidade e respeito ao teto constitucional", disse, em nota.
O STF fixou regime de transição que valerá até que o Congresso edite lei sobre o tema. A decisão passa a valer a partir do mês-base de abril de 2026.
