Segundo a decisão noticiada, o ministro Alexandre de Moraes arquivou o inquérito contra o ex-deputado Daniel Silveira por descumprimento de cautelares, a pedido da PGR, que considerou já aplicadas sanções suficientes, como multas de R$ 4 milhões e prisão preventiva. A medida não altera a condenação de Silveira a mais de oito anos. Moraes também manteve a tornozeleira eletrônica e o veto a entrevistas, mas autorizou a mudança de endereço para Petrópolis, exigindo comprovação de trabalho para o regime aberto.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira, 16, inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por prática de crime de desobediência de decisão judicial.
O arquivamento foi feito a partir do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que já foram aplicadas penalidades para assegurar a decisão judicial, incluindo multa processual superior a R$ 4 milhões e prisão preventiva. A instauração do inquérito se deu depois do descumprimento de medidas cautelares impostas.
"No caso, a violação reiterada das cautelares pelo investigado foi remediada por meio da imposição de medidas sancionatórias ainda mais gravosas, incluindo multa processual superior a quatro milhões de reais e, por último, a prisão preventiva", escreveu a procuradoria em sua manifestação.
A decisão monocrática pelo arquivamento, entretanto, não altera a pena à qual Daniel foi condenado em 2022, de mais de oito anos de prisão por divulgar ameaças contra membros do STF.
Ministro nega retirada temporária de tornozeleira, mas libera mudança de endereço
No mesmo dia, o ministro também tomou uma outra decisão referente ao ex-deputado, neste caso, nos autos da execução penal. Ele negou o pedido de retirada temporária da tornozeleira eletrônica feito pela defesa e o pedido de um podcast esportivo para gravar e divulgar entrevista com Silveira, mantendo a proibição de utilizar redes sociais.
Moraes permitiu a mudança do endereço de cumprimento da pena em regime aberto para a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro.
De segunda a sexta-feira, Daniel deve ficar dentro de sua residência das 19h às 6h. Nos finais de semana, deve permanecer dentro de casa o tempo todo.
Segundo a decisão, o ex-deputado terá um prazo de cinco dias para comprovar sua ocupação de trabalho lícita atual. O exercício de alguma atividade laboral é uma das condições ara a manutenção do regime aberto, como foi decidido em setembro de 2025.
Com isso, Moraes determinou que a 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis e a Secretaria de Estado da Polícia Penal do Rio de Janeiro tomem as providências necessárias para o monitoramento eletrônico do condenado, mantendo o envio semanal de relatórios para o Supremo.