O CNJ formou maioria contra a participação da OAB nas correições de precatórios nos Tribunais Regionais Federais. O relator, ministro Benedito Gonçalves, e mais sete conselheiros votaram pela rejeição, argumentando que o regimento interno prevê apenas a notificação prévia da entidade, cabendo os trabalhos à equipe da corregedoria. A OAB pleiteava indicar dois representantes e proteger o sigilo profissional dos advogados. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do conselheiro Marcello Terto.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria contra a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas correições de precatórios, nesta terça-feira, 17. A votação foi paralisada por um pedido de vista.
O relator do caso, ministro corregedor Benedito Gonçalves votou contra o pedido a OAB, assim como outros sete conselheiros que o seguiram. No total, o CNJ tem 15 conselheiros, e a maioria não representa um resultado definitivo, já os votos podem ser modificados até o final do pedido de vista do conselheiro Marcello Terto.
Benedito Gonçalves argumentou que, pelo regimento interno do CNJ, a correição deve ser feita pelo corregedor e a sua equipe. "O artigo 56 do regimento interno por sua vez prevê que a correição seja realizada na presença das autoridades responsáveis pelos órgãos correspondentes", afirmou.
Ele frisou que a OAB, segundo o regimento, tem deve ser apenas cientificada, ou seja, avisada, sobre data, hora e local da correição. Outras autoridades também devem ser avisadas: o presidente e corregedor do respectivo tribunal, o juiz ou juíza interessado, e Ministério Público.
A Ordem dos Advogados havia pedido a presença de dois representantes nas fiscalizações nos seis tribunais Regionais Federais e proteção ao sigilo profissional dos advogados, com limites ao acesso a dados bancários, fiscais e informações protegidas.